ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio e dá outras providências.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Recreio, Estado de Minas Gerais, ficam reajustados em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), equivalente à variação do IPCA-IBGE no período janeiro a dezembro de 2023.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações constantes do orçamento da Câmara Municipal de Recreio para o presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 20 de fevereiro de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio

 


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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