ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1955/2022

Altera o anexo I da Lei 1.498/2012; altera Anexo I da Lei 1.387/2009; altera o Anexo I da Lei 1481/2011; bem como cria as funções gratificadas de Secretário Escolar e de Coordenador de Média e Alta Complexidade; e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Secretário Escolar a ser preenchida por servidor efetivo detentor de curso superior, cujas atribuições serão conferidas mediante ato próprio do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será no importe de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos brutos do servidor nomeado para a função.

§ 2º. O servidor nomeado para exercer a função gratificada de Secretário Escolar continuará a receber a remuneração do cargo de origem, acrescentada da gratificação no importe mencionado no parágrafo anterior, que somadas não poderão ultrapassar os vencimentos brutos do cargo de Secretário Municipal.

Art. 2º. Fica criada a função gratificada de Coordenador de Média e Alta Complexidade a ser preenchida por servidor efetivo detentor de curso superior, cujas atribuições serão conferidas mediante ato próprio do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será no importe de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos brutos do servidor nomeado para a função.

§ 2º. O servidor nomeado para exercer a função gratificada de Coordenador de Média e Alta Complexidade continuará a receber a remuneração do cargo de origem, acrescentada da gratificação no importe mencionado no parágrafo anterior, que somadas não poderão ultrapassar os vencimentos brutos do cargo de Secretário Municipal.

Art. 3º. Ficam criadas as seguintes vagas ao Programa de saúde da Família, instituído pela Lei 1.481/2011, alterando-se o I dessa Lei, conforme anexo III da presente Lei:

I – mais 01 (uma) vaga de Dentista PSF;

II – mais 01 (uma) vaga de Auxiliar de Saúde Bucal – ASB;

III – mais 03 (três) vagas de Técnico de Enfermagem.

Art. 4º. O Anexo I, da Lei 1.498/2012, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 5º. Anexo I, da Lei 1.387/2009, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo II desta Lei.

Art. 6º. O Anexo I, da Lei 1.481/2011, passa a vigorar de acordo com a redação do Anexo III desta Lei.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga - MG, 23 de agosto de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ANEXO I LEI Nº 1498/2012
FUNÇÃO	VAGAS	JORNADA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES
Assistente Social	01	30 horas	R$ 3.205,59	NOB/SUAS/2005
Assistente Social do CRAS Itinerante	02	30 horas	R$ 3.205,59	NOB/SUAS/2005
Auxiliar Administrativo	01	40 horas	R$ 1.190,99	NOB/SUAS/2005
Auxiliar de Serviços Gerais	01	40 horas	R$ 1.190,99	Limpeza e conservação do CRAS
Coordenador	01	40 horas	R$ 3491,99	NOB/SUAS/2005
Estagiário	06	40 horas	R$ 651,34	NOB/SUAS/2005
Monitores de capoeira, dança, música, artesanato, esporte, computação, teatro, culinária, cabeleleiro, manicure	10	Adstrita às oficinas	Até R$ 31,26 a hora	Adstrita às oficinas
Pedagogo	01	30 horas	R$ 2.173,20	NOB/SUAS/2005
Psicólogo	01	40 horas	R$ 3.204,21	NOB/SUAS/2005
Psicólogo do CRAS Itinerante	01	20 horas	R$ 1.505,28	NOB/SUAS/2005
Motorista	01	40 horas	R$ 1.891,60	Exercer a função de transporte dos servidores que desenvolvem as atividades do CRAS Itinerante.

 

ANEXO II

 

ANEXO I –LEI Nº 1.460/2011
FUNÇÃO	VAGAS	JORNADA SEMANAL	REMUNERAÇÃO MENSAL	ATRIBUIÇÕES
Orientador Social	04	30 horas	R$ 2.288,05	Atuar e desenvolver ações com jovens de cada coletivo; planejar, articular e integrar, com os outros facilitadores do conjunto as ações sócio-educativas a serem desenvolvidas nos coletivos. Encaminhar ao Técnico do CRAS as possíveis demandas dos jovens e ou coletivo.
Facilitador de Oficinas (Esporte e Lazer)	01	30 horas	R$ 2.288,05	Estimular a criatividade do jovem e contribuir para a integração de atividades teóricas e práticas dos temas desenvolvidos nos encontros. Propiciar programações culturais e esportivas que oportunizem aos jovens a ampliação do acesso e usufruto ao esporte e ao lazer.

 

ANEXO III

 

ANEXO I da Lei 1481/2011 DAS FUNÇÕES – PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – (PSF) – PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL (PSB)
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO	VAGAS	JORNADA SEMANAL	REMUNERAÇÃO	ACESSO	ATRIBUIÇÕES
Médico PSF	08	40 Horas Semanais	R$ 17.598,51	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Enfermeiro	08	40 Horas Semanais	R$ 5.667,59	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Coordenador do Programa Saúde da Família	01	30 Horas Semanais	R$ 3.937,80	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Técnico de Enfermagem	21	40 Horas Semanais	R$ 2.020,15	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Dentista	08	40 Horas Semanais	R$ 5.667,59	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Auxiliar em Saúde Bucal -ASB	08	40 Horas Semanais	R$ 2.020,15	Processo Seletivo	Lei Federal PSF
Agente de Informação	02	40 Horas Semanais	R$1.575,63	Processo Seletivo	Operacionalizar os sistemas de informação da atenção básica
Gerente da Estratégia da Saúde da Família	02	40 Horas Semanais	R$ 3.937,80	Processo Seletivo	Gerenciar a UBS conforme as diretrizes do SUS (equidade, integralidade, humanização do atendimento) do PSF e do Departamento Municipal de Saúde.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/08/2022. Edição 3334
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