ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 06 DE 03 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no Art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como no Art. 10 do Decreto Municipal nº 2942, de 03 de junho de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora pública municipal Maria Aparecida Lina dos Santos, ocupante do cargo de Controladora Geral, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Oratórios.

 

Parágrafo único: A servidora designada fará jus à Gratificação pelo Exercício da Função de Encarregada de Dados, em conformidade com o Decreto Municipal nº 605/2022 e nos termos da lei específica vigente.

 

Art. 2º No cumprimento de suas atribuições institucionais, compete ao Encarregado de Dados:

 

• I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

• II - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências imediatas;

• III - orientar os servidores públicos, contratados e parceiros da administração pública municipal sobre as práticas recomendadas em relação à proteção de dados pessoais;

• IV - coordenar o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD) Setorial, caso este venha a ser constituído;

• V - executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou pelo Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPDP).

 

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no § 1º do Art. 11 do Decreto Municipal, a identidade e as informações de contato institucionais do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal de Transparência do Município, em seção específica dedicada à proteção de dados.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 03 de junho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CB915060