ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 3.166 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza as Subvenções Sociais, as Contribuições e as modalidades de Auxílios Financeiros para o exercício de 2023
A Câmara Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo, conforme dispositivos da Legais, autorizado a conceder para o exercício de 2023 as seguintes subvenções sociais:
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ENTIDADE |
VALOR R$ |
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A.C.F.N.S.A - Associação Cavalhada Feminina Nossa Senhora Aparecida. |
21.000,00 |
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APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais. |
680.000,00 |
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A.A.S.E. |
5.000,00 |
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Ascaleme |
90.000,00 |
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Associação Maanahim Evangélica de Mateus Leme |
300.000,00 |
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Associação Estrela Mirim |
15.000,00 |
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Associação Arte, Cultura e Fantasia. |
150.000,00 |
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Banda Municipal de Mateus Leme. |
40.000,00 |
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Brigada de Incêndio |
20.000,00 |
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Casa de Cultura Cássia Afonso Almeida. |
5.000,00 |
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Cavalhada de Santo Antônio. |
100.000,00 |
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Centro de Cultural e Religioso Terreiro de Candomblé Bakise Bantu Kasanje. |
60.000,00 |
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CONDECOMA - Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Azurita. |
50.000,00 |
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Educandário São José. |
360.000,00 |
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Fundação Hospital Santa Terezinha. |
555.000,00 |
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Guarda do Congo e Moçambique Nossa Senhoras das Graças. |
21.000,00 |
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Guarda do Moçambique Nossa Senhora do Rosário. |
30.000,00 |
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Lar São Mateus. |
240.000,00 |
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ONG Toque de Vida. |
25.000,00 |
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Violeiros do Médio Paraopeba |
20.000,00 |
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Valor Total |
2.787.000,00 |
Parágrafo único- Os recursos previstos para as entidades a título de subvenção social dependerão sempre da efetivação da receita estimada para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder para o exercício de 2023 as seguintes contribuições:
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ENTIDADE |
VALOR R$ |
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AMM - Associação Mineira dos Municípios. |
45.000,00 |
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Apoio a Entidades para o Fomento de Projetos de Incentivo à Cultura e Preservação |
33.000,00 |
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Circuito Veredas do Paraopeba. |
22.000,00 |
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Circuito Verdes Trilhas/Estrada Real |
20.000,00 |
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CNM - Confederação Nacional dos Municípios. |
45.000,00 |
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EMATER - Empresa Assistência Técnica e Extensão Rural. |
130.000,00 |
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FNP - Frente Nacional dos Prefeitos. |
42.000,00 |
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GRANBEL - Associação dos Municípios da RMBH. |
93.000,00 |
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Valor Total |
430.000,00 |
Art. 3°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder acréscimos de até 25% (vinte cinco por cento) dos valores estabelecidos nos art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4°- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária do exercício de 2023 as naturezas de despesas, elementos de despesas e fontes de recursos, bem como, autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou especiais, tendo como limite o montante necessário para atingimento dos valores estabelecidos nessa lei, com objetivo no cumprimento da presente Lei.
Art. 5°- As entidades beneficiadas com recursos públicos deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observada na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº8.666/93, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la. devendo ser observada na elaboração desta Lei.
Art. 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílios financeiros na modalidade de auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio de assistência médico-hospitalar, auxílio-estudo e auxílios para aquisição de medicamentos, todos conforme legislação pertinente à matéria.
Art. 7°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de parcerias, de colaboração, de fomento, acordos de cooperação e contratos de gestão, com organizações da sociedade civil e organizações sociais de interesse público, para o atendimento nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, saúde e assistência social, nos termos da legislação federal, estadual e municipal vigente.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2022.
DR. RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:CB97EE2E