ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1347 DE 2013
O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito Municipal de Santa Margarida, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.327/2013 de 26 de fevereiro, passa a vigorar com a seguinte alteração;
Art. 2º. Os veículos licenciados nos termos da lei 1.327/2013 deverão conter identificação luminosa sobre o teto, contendo a expressão “TAXI” e deverão estar em bom estado de conservação com idade de uso máxima de 10 (dez) anos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
Santa Margarida, 20 de setembro de 2013
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
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