ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1347 DE 2013

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.327/2013 e dá outras providências

 

O povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Geraldo Magela Henrique, Prefeito Municipal de Santa Margarida, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal 1.327/2013 de 26 de fevereiro, passa a vigorar com a seguinte alteração;

 

Art. 2º. Os veículos licenciados nos termos da lei 1.327/2013 deverão conter identificação luminosa sobre o teto, contendo a expressão “TAXI” e deverão estar em bom estado de conservação com idade de uso máxima de 10 (dez) anos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 20 de setembro de 2013

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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