ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.769, DE 26 DE JULHO DE 2023
“CRIA O “PROJETO POMAR URBANO” EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de árvores das espécies frutíferas em áreas públicas que não estão sendo utilizadas no Município de Itanhandu.
Art. 2º O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município.
Art. 3º Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município.
Art. 4° A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, se dará também nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo.
Art. 5° A decisão de plantio de árvores nas áreas públicas do Município será sempre do Poder Executivo juntamente com o CODEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, excepcionalmente, podendo ser executado por pessoas jurídicas de iniciativa privada, mediante prévia autorização de plantio.
Art. 6° Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Muncipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com a participação do corpo discente da escola, com o objetivo de despertar o interesse dos alunos para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.
Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.
Art.8° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 9° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:CBA03386