ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA OS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 239, DE 14 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA APLICÁVEL A SEUS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Os Anexos I e II da Lei Complementar n° 239, de 14 de abril de 2022, passam a vigorar na forma do anexo único desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 18 de fevereiro de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

LUANA NOLETO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2025

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

REQUISITO MÍNIMO

VAGAS

SÍMBOLO

VALOR

Diretor da Escola Municipal Professor Djalma Alvarenga de Oliveira

Formação em nível de ensino médio, com habilitação para o exercício de docência

1

DE-2

R$ 7.000,00

Diretor da Escola Municipal Prof. Rosemir Carlos de Medeiros Ramos

1

DE-3

R$ 8.000,00

Diretor da Escola Municipal São Francisco de Assis

1

DE-2

R$ 7.000,00

Diretor da Escola Municipal Presidente Vargas

1

DE-1

R$ 5.000,00

Diretor da Escola Municipal Professor José Teodoro Borges

1

DE-2

R$ 7.000,00

Diretor da Escola Municipal Professora Maria Aparecida Palmieri Torres

1

DE-2

R$ 7.000,00

Diretor da Escola Municipal São Miguel

1

DE-3

R$ 8.000,00

 

ANEXO III

 

QUADRO DE VENCIMENTOS

 

VENCIMENTOS

SÍMBOLO

VALOR

DE-1

R$ 5.000,00

DE-2

R$ 7.000,00

DE-3

R$ 8.000,00


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:CBA57C55