ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 007/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.  

 

Autoria: Comissão Especial da Revisão da Lei Orgânica 

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:  

 

Art. 1º Altera a redação do § 4º do art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º ...

 

§ 4º Após revisão do projeto de lei, o mesmo será publicado para contestação, retirada ou inclusão, das assinaturas dos cidadãos pelo período de 10 dias, findo esse prazo o projeto de lei será validado caso a lista de assinaturas contenha o mínimo de 5% (cinco por cento) dos cidadãos Tupaciguarenses eleitores do Município. (NR)

 

Art. 2º Altera a redação do art.15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15. A instalação do Distrito se fará na presença do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal, na sede do novo Distrito em sessão solene presidida pelo Presidente da Câmara Municipal. (NR)

 

Art. 3º Altera a redação do art.28, suprimir §§s e incisos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 28 A Câmara Municipal será composta de 11 (onze) vereadores, com acréscimo populacional ao número de habitantes nos termos do inciso IV, do art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil. (NR)

 

§ 1º Qualquer alteração no número de vereadores deverá ser promulgada antes do início do prazo das convenções partidárias e comunicada a justiça eleitoral. (NR)

 

§ 2º O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. (NR)

 

Art. 4º Incluí o art.28A, com a seguinte redação:

 

Art. 28-A No primeiro ano do mandato a Câmara reunir‑se‑á, na sede, ou em outro local do Município, conforme conveniência publica, pela deliberação da maioria absoluta dos vereadores de 1° (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, sendo que nos anos subsequentes inicia-se em 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

 

Art. 5º Suprimir o §1º e §2º do art.29, mantendo a redação do caput do art. com a seguinte redação:

 

Art. 29 Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. (NR)

 

Art. 6º Inclui o parágrafo único ao art.29, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 29 ...

 

Parágrafo único. Não quebra a inviolabilidade o vereador que concede entrevista dentro do Município, mesmo tendo o órgão de imprensa abrangência além das fronteiras do Município.

 

Art. 7º Altera a redação do inciso V do art.31, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 31. ...

 

V - que alterar o seu domicílio eleitoral; (NR)

 

Art. 8º Altera a redação do § 5º do art.32, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 32 ....

 

§ 5º Enquanto durar a licença, o vereador, exceto no caso do inciso II, terá direito ao subsídio. (NR)

 

Art. 9º Altera a redação do § 5º do art.34, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 34 .....

§ 5º É de um ano o mandato da Mesa Diretora, sendo possível apenas uma recondução imediata. (NR)

 

Art. 10. Suprime o inciso III do art. 40:

 

Art. 40 ....

 

III - de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores municipais.

 

Art. 11. Altera a redação do inciso IV do art. 43, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 43. ....

 

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda isenções, benefícios, incentivos fiscais, auxílios, prêmios e subvenções. (NR)

 

Art. 12. Altera a redação do §1º do art. 45, que passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

Art. 45. ...

§ 1º Solicitada a urgência, sobre a proposição deverá manifestar‑se a Câmara Municipal, no prazo de até quarenta e cinco (45) dias, contados da data em que tiver sido feita a solicitação. (NR)

 

Art. 13. Altera a redação do §1º do art. 51, com nova redação:

 

Art. 51. ...

 

§ 1º O decreto legislativo depende de aprovação plenária em turno único de discussão e votação. (NR)

 

Art. 14. Altera a redação do §2º do art. 51, com nova redação:

 

Art. 51. ...

 

§ 2º Os projetos de resolução, aprovados pelo Plenário em turno único de votação e discussão, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara. (NR)

 

Art. 15. Altera a redação do §1º do art. 57, com nova redação:

 

Art. 57. ...

 

§ 1º Não sendo prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Mesa Diretora deverá determinar que a Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento tome as providências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período. (NR)

 

Art. 16. Altera a redação do parágrafo único do art. 64, com nova redação:

 

Art. 64. ... 

 

Parágrafo único. No controle que exercer a Câmara Municipal, será ela contínua e minuciosamente coadjuvada pela Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento. (NR)

 

Art. 17. Altera a redação do parágrafo único do art. 66, com nova redação:

 

Art.66. ...

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamentos, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. (NR)

 

Art. 18. Fica suprimido o § 2º do art. 72;

 

Art. 72. ...

 

§ 2º Enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente o Procurador Geral do Município.

 

Art. 19. Altera redação do inciso IX do art. 76 com nova redação:

 

Art. 76. ...

 

IX – que alterar o seu domicílio eleitoral; (NR)

 

Art. 20. Altera a redação do inciso IV do art. 85 com nova redação:

 

Art. 85. ...

 

IV- ter experiência comprovada; (NR)

 

Art. 21. Incluí o Art.88A, com a seguinte redação:

 

Art. 88-A. O Ouvidor do Município será indicado pelo Prefeito e referendado pela Câmara.

 

Art. 22. Suprime o inciso III e o IV do art. 90.

 

Art. 90. .......

 

III - o Presidente da Câmara Municipal;

IV - dois vereadores, eleitos pelos seus pares;

 

Art. 23. Inclui no art. 128, os §s 8º, 9º e 10, com as seguintes redações:

 

Art. 128.

 

§ 8º Na elaboração de seu orçamento para o exercício subseqüente, o Poder Legislativo tomará como base o limite máximo de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e transferências, efetivamente realizadas pelo município no exercício em curso, podendo emendar o projeto de orçamento municipal, como forma de ajustar o seu próprio orçamento antes do encerramento do presente exercício.

§ 9º As receitas tributárias e transferências que servirão de base de cálculo para o duodécimo da Câmara Municipal, em consonância ao mandamento constitucional, são impostos (IPTU, IPRF, ITBI, ISSQN), todas as taxas, contribuição de melhorias (COM), contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP), juros e multas das receitas tributárias, receitas da dívida ativa tributária, juros e multas da dívida ativa tributária; Transferências da União (FPM, ITR, IOF sobre o ouro) e contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE) e Transferências do Estado (ICMS, IPVA, IPI exportação).

§ 10. O somatório da base de cálculo, previsto no parágrafo anterior serão considerados no total, não sendo permitida nenhuma dedução que venha diminuir a presente base de cálculo.

 

Art. 24. Altera a redação do caput do art. 129, com nova redação:

Art. 129. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno, cabendo à Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento: (NR)

 

Art. 25. Altera a redação do caput do art. 130, com nova redação:

 

Art. 130. A Câmara Municipal enviará ao Executivo para a sanção o projeto de lei orçamentária até o dia 31 de dezembro de cada exercício. (NR)

 

Art. 26. Fica suprimido o inciso V do art. 151.

 

Art. 27. Fica suprimido o art. 177 e seu parágrafo único:

 

Art. 28. Fica suprimido o art. 178, seus §§s, incisos e alíneas:

 

Art. 29. Fica suprimido o art. 179 e seus §§s:

 

Art. 30. O caput do art. 181 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 181. Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (NR)

.

Art. 31. O caput do art. 183 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 183. Constituem patrimônio histórico, artístico, cultural, religioso, paisagístico, ecológico, turístico, arqueológico, etnográfico ou espeleológico do Município, os bens de natureza material e imaterial, tombados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluam: (NR) 

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. O caput do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Anualmente os Poderes Executivo, Legislativo e autarquias, obrigatoriamente deverão, cadastrar, identificar e avaliar todos os bens municipais, conforme determinação legal pertinente e as constantes nesta Lei Orgânica. (NR)

 

Art. 33. Suprimir o § 1º do art. 5º :

 

Art. 34. Alterar o § 2º para parágrafo único do art. 5º

Parágrafo único. Na estruturação e elaboração dos respectivos conselhos municipais, deverá ser criado, para cada conselho individualmente, um Fundo Municipal que será gerido pela diretoria de cada conselho, conforme a Lei Municipal específica.

 

Art. 35. Suprimir o art. 6º:

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de dezembro de 2015. 

 

VER. ENF. JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO

Presidente da Câmara

 

VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA

Vice Presidente da Câmara

 

VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA

1º Secretário

 

VER. MARCOS DIVINO DINIZ

2º Secretário


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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