ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 12/2026, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2026.

 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.

 

CONTRATADA: Embalagens e Descartáveis Padre Libério Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.576.838/0001-20.

 

Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços nº 12/2026, celebrado entre as partes, em razão da superveniência de fatos que ocasionaram alteração extraordinária dos custos inicialmente pactuados, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 195/2026 e respectivos anexos, devidamente juntados aos autos do processo administrativo. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro concedido, o valor do contrato fica alterado da seguinte forma: Valor unitário original contratado: R$ 81,99 (oitenta e um reais e noventa e nove centavos); Valor unitário acrescido em razão do reequilíbrio: R$ 115,02 (cento e quinze reais e dois centavos). O reequilíbrio econômico-financeiro produzirá efeitos a partir da assinatura deste Termo Aditivo.

 

Fundamentação Legal: O reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro encontra amparo nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.

 

Mateus Leme, 10 de setembro de 2026.

 

Assessoria de Licitações e Contratos.

 


Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:CBAAD6B0