ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a dispensa de licitação do Processo Licitatório nº 009/2026 Dispensa sob o n.o 003/2026 com o objetivo da contratação de empresa para prestação de serviços com o objetivo de dar suporte técnico aos Setores Municipal de Cultura, Turismo e Esportes e aos Conselhos Municipal do Patrimônio Cultural de Turismo e Esportes com fins de pontuação e arrecadação no propósito da Lei Estadual 18.030/2009 – Distribuição da Parcela Receita do Produto da Arrecadação do ICMS Pertencente aos Municípios de Minas Gerais, Critérios: ICMS - Patrimônio Cultural, ICMS Turístico e ICMS Esportivo.
Autorizo em conseqüência, a contratação da empresa: FERNANDO CORDEIRO DA COSTA, CNPJ-MF 13.228.696/0001-50, neste ato representada pelo Sr. Fernando Cordeiro da Costa.
Valor Total: R$39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021
DAS DETERMINACOES FINAIS De-se a devida publicidade ao presente ato no Diario Oficial do Municipio e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalizacao do instrumento contratual.
Franciscópolis, 25 de fevereiro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:CBAE3475