ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 37/2025 - RAZÕES DE VETO
Trata-se de Projeto de Lei nº 37/2025, dispondo sobre a alteração das especificações dos Cargos Comissionados previstos no Anexo I – 01 Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, referente ao plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Município de Miradouro.
A proposta promove a seguinte modificação, a saber:introduz para os cargos comissionados de secretarios o requisito de escolaridade em nível superior como condição para investidura.
Com respeito ao intento dos nobres Edis, observa-se que tal modificão, redefine os critérios de provimento dos cargos cuja investidura é por livre nomeação do chefe do Executivo, motivo pelo qual se verica a inconstitucionalidadeda proposta legislativa encaminhada pela Nobre Câmara dos Vereadores.
Para fins de elucidar a controvérsia, é notório que, no que tange aos cargos em comissão — notadamente aqueles que integram a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Executivo —não pode o Legislativo se imiscuir, sob pena de violação à esfera de competência reservada. Veja-se:
(CF/88)Art. 61 - §1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; (Grifos).
(Lei Orgânica de Miradouro) Art.49 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
[...]
II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração; (Grifos).
Não obstante, ainda que a lei orgânica municipal (art. 49) faça referência específica à criação de cargos, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme em reconhecer que a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo abrange qualquer forma de ingerência indevida na estruturação do pessoal da Administração. Denota-se:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES APOSENTADOS OU PENSIONISTAS EM CARGOS COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura Municipal de Simonésia contra a Lei Municipal nº 1.475/2024, editada pela Câmara Municipal, a qual veda a contratação de servidores aposentados ou pensionistas para cargos comissionados e de contratação temporária. Sustenta-se a existência de vício de iniciativa, pois a matéria é de competência privativa do Poder Executivo.[...]III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação das regras sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o princípio da simetria, que decorre da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Minas Gerais.4. A norma impugnada, ao estabelecer restrições à contratação de servidores, interferiu em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, configurando afronta ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido proc edente. Tese de julgamento: [...] 2. Lei municipal de iniciativa parlamentar que imponha restrições à contratação de servidores interfere na competência exclusiva do Poder Executivo e viola o princípio da separação dos poderes. [...] (TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.25.013693-4/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/04/2025,publicação da sumula em 30/04/2025). (Grifos).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. CAUTELAR CONCEDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. [...] Tese de julgamento: A criação, modificação ou transformação de cargos públicos, bem como a alteração de remuneração de servidores públicos, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Emendas parlamentares que promovam aumento de despesas ou reestruturação administrativa em projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo violam o princípio da separação dos poderes e padecem de inconstitucionalidade formal. [...] (TJMG-Ação Direta Inconst 1.0000.23.330214-0/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025). (Grifos).
Portanto, em observância àseparação dos poderes prevista na Carta Magna, tem-se que o presente projeto de lei invade a autonomia do gestor Municipal, vez que limita indevidamente a sua discricionariedade no que concerne à nomeação para cargos comissionados, criando requisitos para investidurasem possuir competência legal para tanto. Observa-se:
CF - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Nessa linha, também há que se destacar a previsão contida na Constituição do Estado de Minas Gerais, em que se reafirma a independência entre os Poderes, delineando-se a atuação dentro dos limites das suas competências e atribuições, restando-lhes vedado o exercício de funções que lhes são avessas. Note-se:
(CEMG) Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função de um deles, exercer a de outro. (Grifos)
Dessarte, é nítido que a manutenção da autonomia do Executivo decorre, necessariamente, pela adequada estruturação de um sistema de repartição de competências, visando garantir o equilíbrio e a harmonia.
Dessa forma, consubstanciado nos artigos 2º e 61, §1º, ambos da Constituição Federal, 173 da Constituição Estadual e 49 da Lei Orgânica, bem como se atentando para o entendimento jurisprudencial, com fulcro na autorização contida no artigo 64, inciso VII, da Lei Orgânica, notadamente por ser inconstitucional e contrário à iniciativa privativa do Executivo, fica integralmente vetado o Projeto de Lei nº 37/2025.
Nessa esteira, com o devido respeito, devolvo a referida proposição de Lei para a Egrégia Câmara Municipal.
Miradouro, 16 de dezembro de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:CBC50C64