ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO DA ATA Nº. 047/2009

036ª Sessão Ordinária  – 04.08.2009 – 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

 

Presidente: Vereador Ronaldo Braga

Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Carlos Roberto Batista: - Kikito

 

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE  -  HORÁRIO: 19h28

I - Leitura e Discussão da Ata

- Não houve.

 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações:

 

- Correspondência recebida da Segunda Vara Cível – “Processo 0056071487690 – Mandado 3 – Ordinária - Distribuído em 10.07.2007. Requerente: Pedro Francisco Pereira do Vale e outros. Requerido: Câmara Municipal de Barbacena.

                   O Sr. Presidente esclareceu, nesta oportunidade, que se trata de uma solicitação com relação ao Processo Legislativo 48, referente a esta Casa. O Poder Judiciário já efetuou esta solicitação. Diante da abrangência do pedido, Sr. Presidente externou sua preocupação aos Senhores Vereadores, pois considerou conveniente dividir com o Plenário esta deliberação e, também, carecer do endosso da Câmara Municipal com relação a esta matéria específica. Enfatizou que o Processo Legislativo que culminou na aprovação da cessão, da entrada da COPASA em Barbacena, terminou com a Sessão Secreta acontecida nesta Casa Legislativa. E, Sessão Secreta, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal é uma reunião específica, interna, sem domínio público.

 

- Balancete Financeiro/2009, da Câmara Municipal, do mês.

- Correspondência do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social:– comunicando a liberação de recursos na ordem de R$383.754,50 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), em diversos Programas do Governo federal. - Ministério d Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde. Informamos a liberação de recursos Financeiros do Fundo Nacional de Saúde em cumprimento a Lei 9452, de 20.3.97 – Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde Pública – Programa: Pagamento de Programa Farmácia Popular do Brasil – 20.7.2009 – Valor bruto: R$10.000,00 (dez mil reais). Competência: junho de 2009. - Telegrama do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde - Informamos a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em cumprimento a Lei 9452, de 20.3.97, conforme dados: Beneficiário: Departamento Municipal de Saúde de Barbacena – Programa: Pagamento de Piso Estratégico , Competência: 5/2009. Valor bruto: R$1.493,05 (hum mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos).Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Informando  a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para  DEMASP, Programa Pagamento de Piso estratégico, –Valor:  R$682,14 (seiscentos e oitenta e dois reais e catorze centavos).Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde – Informando  liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o DEMASP,  Pagamento de Programa de Assistência Farmacêutica Básica. Competência: junto/2009 – Valor bruto: R$41.812,14 (quarenta e um mil, oitocentos e doze reais e catorze centavos).Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o DEMASP - Programa Pagamento de Atendimento de Serviço Móvel de Casos de Urgência – SAMU 192 – Valor bruto: R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde – para o DEMASP– Programa Pagamento de Saúde da Família – Competência: junho/2009 –  Valor bruto: R$153.600,00 (cento e cinquenta e três mil e seiscentos reais).- Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde – Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o DEMASP- Programa Pagamento de FAEC – Nefrologia – competência 5/2009 – Valor bruto: R$298.813,18 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e treze reais  e dezoito centavos).  Ministério da Saúde  Fundo Nacional de Saúde , informa  a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o DEMASP: - Programa Pagamento de Teto Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Competência: junho/2009: – Valor bruto: R$2.368.948,82 (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos).- Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, para o DEMASO rama – Pagamento de PABFIXO – Competência: 6/2009. Valor bruto: R$180.381,33 (cento e oitenta mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos).

- Correspondência do Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidente  - informamos a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme abaixo: - PENAEN MÉDIO – 30.6.2009 – 7.427,20 (set mil, quatrocentos e vinte e set reais e vinte centavos) – Creche: R$ 2.094,40 (dois mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) – Fundamental - R$38.838,80 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) – Pré-Escolar -R$7.726,40 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos – EJA –R$664,40 (seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) – PENAT – R$1.661,98 (hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos) – PENAT – R$5.006,99 (cinco mil, seis reais e noventa e nove centavos)–  e PENAT - 13.274,83 (treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).- Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação , comunicando a liberação de recursos: para o PENAT – R$12.170,35 (doze mil, cento e setenta reais e trinta e cinco centavos) e Cotas – R$ 79.901,67 (setenta e nove mil, novecentos e um reais e sessenta e sete centavos).- Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Comunica a liberação de Cota – R$79.933, 15 (setenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e quinze centavos).

Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde, liberando recursos financeiros para o DEMASP Programa – Pagamento de Saúde Bucal – competência – junho/2009 – Valor bruto R$10.000,00 (dez mil reais).- Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde – informa a liberação de recurso do Fundo Nacional de Saúde, informa liberação de verba para o DEMASP, Programa – Pagamento de Agentes Comunitários da Saúde – competência – junho/2009: valor bruto R$ 95.284,00 (noventa e cinco mil e duzentos e oitenta e quatro reais).- Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, informa a liberação recursos financeiros para o DEMASP - Pagamento de Ações Estruturantes de Vigilância Sanitária – valor bruto R$3.851,67 (três mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos).

- Ministério da Saúde – informa a liberação de recursos  para o DEMASP,  Programa – Pagamento de Teto Financeiro de Vigilância à Saúde TFVS – competência – junho/2009 – valor bruto R$ 31.745,11 (trinta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).- Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde - informa a liberação recursos financeiros, para o DEMASP – Programa Pagamento de Campanha de Vacinação do Idoso. Valor bruto R$4.530,60 .- Fundo Nacional de Saúde - informa a liberação recursos financeiros,para o DEMASP -  Programa Pagamento de Incentivo no âmbito do programa Nacional de HIV – AIDES e outros DST – competência  junho/2009 – valor bruto R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).- Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde - informa a liberação recursos financeiros, para o DEMASP -

Pagamento de FAEC – tratamento de Oncologia – competência – maio/2009 – valor bruto R$8.134,00 (oito mil, cento e trinta e quatro reais). Ministério da Saúde– Fundo Nacional de Saúde - informa a liberação recursos financeiros –par o DEMASP,  Programa Pagamento de Piso Estratégico Gerenciamento de Risco de BS – Produtos e Serviços - competência – junho de 2009 – valor bruto R$1.493,05 (hum mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos). Ministério da Educação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – comunica a liberação de recursos – 2 de junho de 2009 – R$7.427,20 (sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte centavos.); - 2 de junho de 2009 – R$7.726,40 (sete mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos); - 2 de junho de 2009 – R$38.838,80 (trinta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta centavos); - 2 de junho de 2009 – R$2.094,40 (dois mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos);2 de junho de 2009 – R$664,40  (seiscentos e sessenta e quatro reais); 15 de junho de 2009 – R$13.274,83 (treze mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos); -4 de junho de 2009 – R$5.006,99 (cinco mil, seis reais e noventa e nove centavos.); - 4 de junho de 2009 – R$1.661,98 (hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).

- Prestação de Contas da Casa do Velho Amigo, referente ao mês de abril de 2009, à disposição dos interessados.

- Prestação de conta da Casa do Velho Amigo, do mês de maio de 2009, à disposição dos interessados.

- Requerimento de autoria do Sr. José Higino Ferreira, destinado a esta Casa e ao Sr. Presidente, comunicando sérios problemas de saúde , solicitando apoio financeiro para realização de cirurgia urgente.

Na sequência, o Sr. Secretário “Ad-Hoc” passou a ler o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, onde informa que torna-se juridicamente impossível que a Câmara Municipal abarque tais despesas por ser um Órgão despersonalizado e integrante do Município. Ademais, o cancelamento do Decreto Legislativo, contido no documento incluso, ainda que não fosse revogado não resguardava ao Requerente o Direito de suscitar à Câmara Municipal que efetivasse o custeio das despesas médicas. Desnecessário adentrar no mérito da questão. Lado outra, a questão do decreto legislativo apontada pelo Requerente se encontra sub-judice, cabendo ao Judiciário a decisão da legalidade ou não dois decretos Legislativos revogados. Diante da fragrante ilegitimidade da Câmara Municipal para responder aos termos do Requerimento e considerando que o Requerente fez menção de hipotéticas responsabilidades civil e penal do Presidente e dos demais Vereadores sugiro que faça leitura na íntegra ao Egrégio Plenário para conhecimento de todo Edilidade tão logo de terminar o Recesso. Após a leitura, pugnamos pelo arquivamento do Requerimento dando conhecimento ao Requerente do exposto. É nosso posicionamento sob censura. Ass) Ernesto Roman Procurador da Câmara Municipal de Barbacena

O Sr. Presidente, a propósito deste Requerimento do ex-Vereador José Higino Ferreira, informou que solicitou ao Secretário “Ad-Hoc” efetuasse a leitura, também, desta peça; porque outras correspondências que o mencionado ex-Vereador tem encaminhado para o Presidente desta Casa Legislativa, pessoalmente, tem poupado os Senhores vereadores do conhecimento do seu conteúdo, desnecessário, em função dessa situação em que se encontra o ex-Edil. Mas, em face da revogação da Lei da Aposentadoria do Vereador, por inexistência de amparo legal para ser praticada, é que recomendou o referido parecer da Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal de Barbacena. Externou, o Sr. Presidente que, particularmente, ora para que o Ex-Vereador José Higino Ferreira supere, como tantas outras pessoas já superaram, esta sua situação de doença grave. Contudo, infelizmente, disse o Sr. Presidente, a Câmara Municipal de Barbacena não tem Instituto de Previdência. Então, não há como, reportando-se ao Parecer lido, em que pese o ex-Vereador estar num momento de saúde debilitada, esta Casa Legislativa ser responsável pelo ressarcimento ou disponibilizar o valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) pretendidos pelo ex-Vereador. Dessa forma, o Sr. Presidente, submeteu à apreciação do Plenário esta questão em virtude de já haver ultrapassado o aspecto pessoal e envolver todos os Vereadores.

O Vereador José Jorge Emídio, pela ordem, apresentou Requerimento, verbal, solicitando que o Sr. Presidente colocasse em votação o pedido do Poder Judiciário, lido nesta Sessão, uma vez que está pedindo, em seu despacho, é para juntar cópia de todo Processo Legislativo, notadamente, as Atas das Sessões da Câmara, relativas ao mesmo. Ressaltou que esta Câmara Municipal mandando para o Judiciário as Atas, as Fitas, enfim, tudo o que aconteceu sobre a questão da Copasa. Estará ajudando.

O Sr. Presidente arguiu ao Vereador José Jorge Emídio se estava, também, incluindo nesse seu Requerimento a Ata da Sessão Secreta; no que foi confirmado, porque de qualquer maneira será pedida pelo Judiciário. O Sr. Presidente colocou em discussão o Requerimento do Vereador José Jorge Emídio com relação ao Ofício do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, Comarca de Barbacena, recebido por esta Casa, com relação à juntada de cópia de todo o Processo Legislativo nº.048/2007, notadamente as Atas de Sessão da Câmara, na qual está inclusa a Ata da Sessão Secreta ocorrida no dia 20 (vinte).

A palavra foi concedida ao Vereador Amarílio Augusto de Andrade disse que  estava com  certa apreensão sobre o pedido do Judiciário, por uma razão muito simples. Lembrou que os Poderes são independentes e tem outro aspecto, pois amanhã, em que pese o Requerimento do Vereador José Jorge possa adiantar todo esse pleito em tramitação e que esta Casa espera solução rápida dele, mas há que entender que abrirá um precedente para o Poder Judiciário, extremamente perigoso. Disse que o que está em jogo é a credibilidade da Casa.

O Sr. Presidente disse ao vereador Amarílio que entendia a sua  preocupação com relação à presente matéria, tanto solicitou a participação do Plenário, na deliberação daquela responsabilidade. Entretanto, percebia de uma maneira diferente do Vereador que o antecedeu na sua explanação, porque, naquele exato momento, ao colocar-se do outro lado, compreendia que o Poder Judiciário não está fazendo com sua solicitação, à Câmara Municipal, não é ingerência interna-corpus. É, sim,  função do Poder Judiciário, uma vez que existe um Processo em andamento para verificar o que aconteceu na Câmara com relação ao caso COPASA.

O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira disse que “compreender é uma coisa, aceitar é outra”, dirigindo-se ao Vereador Amarílio e reportou-se ao dano causado pela reunião Secreta, objeto desta discussão, ao Município de Barbacena, às pessoas que hoje estão sofrendo com a implantação da COPASA nesta cidade. Considerou ser de muita lisura da parte deste Legislativo aprovar e passar esta documentação toda ao Judiciário .

O Vereador Luiz Gonzaga Oliveira comunicou que   na próxima semana, a Prefeita Danuza estará indo até Belo Horizonte, juntamente com uma Comissão, pra entrar com Mandato de Reintegração de Posse da Região Noroeste de Barbacena, em defesa do DEMAE, em defesa da nossa Cidade contra a COPASA.

Com a palavra o Vereador João Evandro da Silva -João da Semente - disse que entendia a preocupação do vereador Amarílio quanto ao que manifestou da Tribuna desta Casa, mas estava convicto de que o Requerimento do Vereador José Jorge seria aprovado.

                   O Sr. Presidente, anunciou que continuava em discussão o Requerimento do Vereador José Jorge Emídio sobre a solicitação do Judiciário, quanto a autorização desta Casa em encaminhar àquele Corte as Atas das Sessões da Câmara do Processo Legislativo 048/2007, inclusive a Ata da Sessão Secreta. Encerrada a discussão, com a palavra o Vereador Amarílio Augusto de Andrade, que solicitou encaminhar a votação.

O Vereador Amarílio Augusto de Andrade disse que ia abster-se de votar. Frisou que a sua posição, quanto a saída da COPASA, está bem clara e que, na Comissão nomeada pelo Sr. Presidente e da qual participou, e no jornal de sábado que publicou, na íntegra, o seu voto, a sua posição, que foi aprovado pelo Plenário. Salientou que também entende que a COPASA tem que sair, já! Mas, ressaltou que estava defendendo, naquela oportunidade, era a Casa.

O Sr. Presidente, respeitando a posição do Vereador Amarílio e suas respectivas considerações, colocou em votação o Requerimento apresentado pelo Vereador José Jorge Emídio, anunciando que os Vereadores que estivessem de acordo, permanecessem assentados.

Colocado em votação o requerimento foi APROVADO, com abstenção do voto do Vereador AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.

Com a palavra o Vereador João Evandro da Silva - João da Semente, para justificar o seu voto, informou que o fazia com muito prazer .

Para justificar o voto, a palavra foi concedida ao Vereador João Batista Rosa, disse que  apesar de ter votado favorável, mas dava toda razão ao vereador Amarílio porque, na verdade, esta Casa está, invadindo, desrespeitando uma norma constitucional deste Plenário. Mas, ressaltou estar preocupado porque o Vereador, mesmo que esteja fora, sentir-se prejudicado, ele pode entrar com danos morais contra a Casa.

O Vereador Carlos Roberto Batista – Kikito esclareceu que queria justificar o voto, desde o início, quando chegou este documento, lido aqui nas correspondências recebidas na Casa. Confessou que se sentiu muito aliviado porque o Poder Judiciário está fazendo a parte dele e entende que a parte desta Câmara Municipal é contribuir da forma como está sendo colocada.

O Sr Presidente, disse que tem  os mesmos temores, as mesmas dúvidas que o Vereador João Batista tem, como muito bem o Vereador Amarílio colocou, eram também as suas, porque estavam, justamente, para não estar acobertados pelo Regimento Interno, é que estavam deliberando sob uma matéria no Plenário.Salientou que  o Poder Judiciário está solicitando cópia de todo Processo. E cabe ressaltar, ratificou que o Processo já foi enviado para o Ministério Público, todinho, inclusive cópia da Ata da Sessão Secreta. Alertou, o Sr. Presidente, que se esta Casa não atender a solicitação do Judiciário, aquele Poder pode servir-se, inclusive, do poder de polícia para atingir seu objetivo. E, dessa forma, avaliado o Requerimento, foi votado e aprovado, concluiu que existirá, para este Poder Legislativo, certa proteção com relação à entrega desse material.

O Vereador Flávio Barbosa da Silva usou a palavra para dizer que, a partir daquele momento, pedia até mais, isto é, houvesse a leitura da Ata para que o povo, toda sociedade, saiba o que está contido nela. Muitas pessoas não terão, lá no Judiciário, acesso ao seu conteúdo; disse.

O Sr. Presidente, retomando a palavra, falou com o Vereador Flávio Barbosa da Silva que entendia sua a sua preocupação com a transparência que quer ter; mas,  nesse aspecto, voltava a ficar de acordo com o entendimento do Vereador João batista. Pois, nessa pretensão a Câmara Municipal estaria extrapolando os limites do Regimento Interno. legitimidade para solicitar esta informação a esta Câmara Municipal, concluiu.

O Vereador Amarílio solicitou a palavra para explicação pessoal, por ter sido citado pelo Vereador João da Semente. Informou que votou a favor da COPASA sim usou o seu direito de Vereador para votar a favor, como, também, o Vereador João da Semente votou contra, dentro do direito dele. Agora, lamentou profundamente, dirigindo-se ao Sr.Presidente, que os Senhores Vereadores viessem atrás de aplausos e viessem trazer à tona este tipo de situação. Disse que o que está em jogo não é só a questão água e sim o esgoto que não é tratado e pode fazer a cidade perder o ICMS  ecológico se, pelo menos, cinquenta por cento do seu esgoto não for tratado.

O Sr. Presidente interrompeu o Vereador Amarílio, em sua  fala, para comunicar à Casa que estava encerrada a Primeira parte da Ordem do Dia  e que Passavam à Segunda parte: Discussão e Votação de Projetos às 20h28.

Continuando com a palavra o Vereador Amarílio.Augusto de Andrade, completou sua informação dizendo que esteve lá no Rio Elvas e viu a porcariada da água que era trazida para o povo de Barbacena; e que se o Vereador João da Semente tivesse ido, também, tivesse até mudado de posição. Informou, ainda, que não parou por ai não. Foi à ETA 2 e verificou o que continua até hoje, ou seja, dois tanques de água tratada que deveria ser distribuída para a população, os tanques estão danificados. Salientou que Barbacena hoje só recebe do DEMAE, da ETA 2, apenas sessenta por cento da capacidade da água. E foi mais além, pois saiu com o Padre Eudes e foram visitar o fundo do Cemitério da Igreja de N. S. da Assunção, onde se assustou quando viu o esgoto a céu aberto .Na seqüência, o Vereador considerou que este assunto já foi exaurido bastante, mas ia explicar porque mudou de posição. Comunicou que leu um documento e depois esteve presente, ouviu de viva voz, do Ministro Hélio Costa que ele ia trazer para Barbacena R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo que R$30.000.000,00 (trinta milhões) já estavam liberados pela Dilma Rousseff. Com essa notícia, então, mudou de posição, porque, com esse dinheiro dá para mandar a COPASA  embora, dá para arrumar aqueles tanques da ETA 2 e por água ai pra essa outra região. Então, dirigindo-se ao Vereador João da Semente, disse esperar que este assunto morresse naquela oportunidade e aqui. Mudou de posição por isso. Alertou, o Vereador Amarílio, se o Ministro não jogar esse dinheiro aqui dentro desta cidade, se isto for apenas balela, se este dinheiro não vier os Senhores Vereadores e o povo desta cidade, fiquem certos, nós vamos ter um problema grave na água e no esgoto Com a palavra o Vereador João da Semente, para explicação pessoal, disse que foi bom o vereador  Amarílio manifestar da forma que o fez porque, quando tira a dúvida, surge um momento de amizade, parabenizando-o por essa sua atitude. Prosseguiu dizendo que do outro lado, o pessoal, conhece tranquilimente, quando o Vereador está sendo demagogo. Salientou que, enquanto ficou juntamente com o seu povo, ainda que derramasse a última gota de sangue, mas defendeu o povão que confiou seus votos a ele, Vereador João da semente. Frisou o vereador João da Semente que não estava nesta Casa em busca de poder, nem em busca de vencimentos, mas sim por amor; e, se vier alguma coisa em sentido contrário ao seu povo, pode ter certeza que vai contra; e será o primeiro a ir conversar com a Prefeita. Ao concluir sua manifestação, disse que dessa forma, agradecia a todos, também, que têm a sua idéia feita, os seus idealismos, e que cada um pode manifestar da sua forma que achar conveniente.

Como Líder, foi concedida a palavra ao Vereador José Jorge Emídio. Agradeceu aos vereadores que entenderam a sua preocupação e votaram a favor do seu Requerimento, uma vez que, também, tem interesse muito grande, igual falou o Vereador Amarílio. Informou ser Funcionário efetivo do DEMAE, tem que, naturalmente, defender aquela Autarquia e mesmo se não o fosse, frisou, também defenderia da mesma maneira. A sua preocupação é também com o outro lado, pois  a Prefeita está passando por  dificuldade na parte financeira e esta dificuldade também está relacionada à COPASA, afirmou, pois uma vez que a COPASA, hoje está levando dos nossos cofres, quase um milhão de reais; a COPASA está levando este dinheiro e, praticamente, não fez nada de contrapartida para Barbacena.. Enfatizou que conhece o DEMAE, conhece todas as ETA's, as Adutoras, toda a distribuição e, assim, é testemunha nesta Casa, dessas realidades. Ratificou estar defendendo o DEMAE porque tem certeza e confiança nessa Autarquia, na sua Direção, nos seus Servidores e acredita que, se hoje, fizer uma pesquisa, o povo vai dizer não à COPASA. Então, parabenizou a todos os Vereadores que votaram no seu Requerimento, que votaram também naquele Requerimento que ai esteve anteriormente pedindo a saída da COPASA, pois esse documento já se encontra no Judiciário, com a Prefeita, com o Ministro e na COPASA. E, assim, espera que amanhã a COPASA, efetivamente, vá embora de Barbacena.

Pela ordem, falou o Vereador João Batista Rosa. Informou que havia, naquele momento, um Projeto de Lei, para ser apreciado e, se pudessem ajudar, também pediu apoio dos Vereadores. Disse que a Casa está mostrando um equilíbrio muito importante, na discussão, equilíbrio de idéias. Isto é muito importante. Essas discussões só trazem benefícios pra Casa, salientou

IV – PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA:

 

- Proj. Lei nº. 049/09 – Disciplina o atendimento domiciliar feito por prestadores de serviços e comerciantes. – Aut. Ver. Amarílio Andrade.

- Proj. Lei nº. 050/09 –  Regula os serviços de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade, destinado ao atendimento da população migrante, realizado pelo Município, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – Aut. Executivo.

- Proj. Lei nº. 0020/09 – Estabelece a autorização da implantação de atividades culturais, esportivas e profissionalizantes, durante o período de férias escolares nos estabelecimentos de ensino na rede municipais – Aut. Executivo.

- Proj. Lei nº. 053/09 – Altera dispositivos da Lei nº. 3241, de 04.12.95, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem, bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências. – Aut. Ver. João batista Rosa.

- Proj. Lei nº. 054/09 – Dispõe sobre a criação de classes no Quadro de Cargos de provimento Efetivo do Município de Barbacena e dá outras providências. - Aut. Executivo.

- Proj. Lei nº. 055/09 – Denomina “Vale dos Imigrantes” a localidade situada no Distrito da Colônia Rodrigo Silva - - Aut. Executivo.

- Proj. Lei nº. 056/09 – Dispõe sobre a inclusão no calendário escolar da rede pública municipal de Barbacena a apresentação e o estatuto do ECA – Estatuto da criança e do Adolescente durante o mês de outubro e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

- Proj. Lei nº. 058/09 – Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

- Proj. Lei nº. 059/09 – Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

- Proj. Lei nº. 062/09 – Altera dispositivos da Lei nº. 3246/95, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Barbacena– Aut. Ver. João Batista Rosa.

- Proj. Lei nº. 063/09 – Dispõe sobre o fenômeno à execução de atividades de interesse público, com base na Lei Federal nº. 9790, de 1999, disciplina a celebração de Termos de Parcerias entre o Município e as Organizações Sociais de Interesse Público e dá outras providências – Aut. Executivo.

- Proj. Lei nº. 064/09 – Concede subvenções sociais a entidades assistenciais e dá outras providências – Aut. Executivo.

- Proj. Resolução nº. 021/09 - Cria no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena a Câmara Mirim. – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

- Veto Total Proj. Lei nº. 030/09 - Altera dispositivos da Lei nº. 3241, de 04 de dezembro de 1995, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem-estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências. – Aut. Executivo.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA   HORÁRIO: 20h24

Discussão e Votação de Projetos

 

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - - PROJETO DE LEI

 

Projeto de Lei 038/2009 – Dispõe sobre a regularização de imóvel edificado sem observância do recuo exigido no Artigo 54 da lei Municipal 801, de 1962, de autoria do Poder Executivo.

* Votar Emenda de fls.17 de autoria do Vereador Amarílio Augusto de Andrade.

* Votar Emenda de fls.18 de autoria do Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira.

 

Concedida a palavra ao Vereador Carlos Roberto Batista posicionando-se favorável ao projeto.

 

Encerrada a discussão , o Vereador Kikito solicitou “Vistas” do Projeto, no que foi atendido.

 

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI

 

Projeto de Lei nº. 041/2009. Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos Estabelecimentos Comerciais em todo o Território Barbacenense. – Autoria: Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira

O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, no uso da palavra, pediu o apoio, a colaboração dos Senhores Vereadores no sentido de aprovar este Projeto e, com essa providência, dar um passo importante para preservar o meio-ambiente da nossa Cidade.

Encerrada a discussão, em votação. Para encaminhar a votação, o Vereador João batista Rosa, disse ser um Projeto importante. E parabenizou o Vereador o Gonzaga.

Encerrada a discussão, colocado em votação, o Projeto foi APROVADO POR UNANIMIDADE.

Na sequência, o Sr. Presidente determinou ao Sr. Secretário “Ad-Hoc” efetuar a chamada nominal dos Senhores Vereadores. Estavam presentes à discussão e votação do Projeto acima mencionado nove Vereadores, conforme consta no Livro de Presença; e ausentes, os Vereadores Amarílio Augusto de Andrade e Johnson Oliveira Marçal, cuja ausência foi justificada por estar participando de atividades em sua Igreja.

 

VEREADORES INCRITOS. - 21h15

 

Com a palavra o Vereador. João Evandro da Silva.– João da Semente,. Declarou que usava da Tribuna, àquela oportunidade, porque durante o Recesso houve vários problemas com relação à notícia de que a Prefeita iria fechar as Escolas de algumas Comunidades. Diante dessa notícia, conversou com a Prefeita e Ela foi às Comunidades. Acompanhou, junto, algumas Comunidades, algumas Escolas, onde Ela foi até aplaudida, o que foi importante para tirar esta imagem negativa. Por isso é importante o povo estar presente, acompanhando

Nada mais havendo a tratar, às 21h25, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”.

Presidente, em Exercício: Vereador Ronaldo Braga

Secretário “Ad-Hoc”: Vereador Carlos Roberto Batista: - Kikito


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:CBC5D848