ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA
PORTARIA N.º 023/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”) EM FAVOR DE PAULA SOUSA OLIVEIRA.
A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”) a servidora PAULA SOUSA OLIVEIRA, CPF 661.118.206-30, titular do cargo efetivo de Docente, Matrícula 426, com fundamento no art. 18, § 1º da Lei 1974 (Art. 20, § 1º da EC 103/2019), publicada em 07 de dezembro de 2021, COM PROVENTOS INTEGRAIS, correspondentes a totalidade da remuneração no cargo efetivo, com direito a paridade, conforme inc. I do § 2º e inc. I do § 3º do art. 18 da Lei 1974, publicada em 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de outubro de 2026.
Publique-se e registre-se.
Nova Ponte/MG, 08 de outubro de 2026.
SHIRLEY CÂMARA LEÃO
Presidente PREV Nova Ponte
Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:CBCB0890