ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:
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Programa: |
0025 – Saúde Especializada |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– Repasse C.C.L. para Investimento. |
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Origem: |
Recursos Próprios Saúde |
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Descrição: |
Termo de Colaboração para atender Emendas Impositivas do Legislativo. |
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Base Legal: |
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Termo de Colaboração concedido. |
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Especificação do Produto: |
Reforma de telhado (Setor de Internação), construção de área para manutenção da Hemodiálise e aquisição de Equipamentos para atender Serviço de Nutrição e o Setor de Urgência e Emergência. |
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Beneficiário: |
Sociedade leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.11– Fundo Municipal de Saúde |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Termo de Colaboração concedido |
10 – Saúde |
302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Recursos |
Valor |
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102 – Recursos Próprios Saúde |
R$280.250,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral do Município de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$280.250,00 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta reais) conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
11 – Fundo Municipal de Saúde |
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Ação: |
2.XXX – Repasse à Casa de Caridade Leopoldinense para investimento |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.50.42 |
Auxílios |
102 |
R$280.250,00 |
Parágrafo único: O valor do credito adicional a que se refere o caput deste artigo corresponde ao montante oriundo das Emendas Impositivas nº 03, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 aprovadas pelo Poder Legislativo e incluídas no Orçamento Geral do Município de Leopoldina para o exercício financeiro de 2022 sob a incorreta classificação funcional – programática 10 302 0025 2.419 Atendimento Pronto Socorro – CCL; 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, caracterizando impedimento de ordem técnica, obstando a execução da programação orçamentária com essa classificação.
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Ficha |
Dotação Orçamentária |
Valor |
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68 |
0207043310014 2.369 339039 |
R$280.250,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO R$280.250,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CBD86079