ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2022 e a abertura de crédito adicional especial, por anulação parcial de dotação orçamentária.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), a seguinte ação:

 

Programa:

0025 – Saúde Especializada

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.XXX– Repasse C.C.L. para Investimento.

Origem:

Recursos Próprios Saúde

Descrição:

Termo de Colaboração para atender Emendas Impositivas do Legislativo.

Base Legal:

Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Termo de Colaboração concedido.

Especificação do Produto:

Reforma de telhado (Setor de Internação), construção de área para manutenção da Hemodiálise e aquisição de Equipamentos para atender Serviço de Nutrição e o Setor de Urgência e Emergência.

Beneficiário:

Sociedade leopoldinense

Unidade Responsável:

02.11– Fundo Municipal de Saúde

Forma de Implementação:

Direta

 

Tipo

Produto

Função

SubFunção

2 – Atividade

Termo de Colaboração concedido

10 – Saúde

302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Recursos

Valor

102 – Recursos Próprios Saúde

R$280.250,00

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral do Município de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$280.250,00 (Duzentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta reais) conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

11 – Fundo Municipal de Saúde

Ação:

2.XXX – Repasse à Casa de Caridade Leopoldinense para investimento

Elemento

Especificação

Fonte Recurso

Valor

3.3.50.42

Auxílios

102

R$280.250,00

 

Parágrafo único: O valor do credito adicional a que se refere o caput deste artigo corresponde ao montante oriundo das Emendas Impositivas nº 03, 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 aprovadas pelo Poder Legislativo e incluídas no Orçamento Geral do Município de Leopoldina para o exercício financeiro de 2022 sob a incorreta classificação funcional – programática 10 302 0025 2.419 Atendimento Pronto Socorro – CCL; 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, caracterizando impedimento de ordem técnica, obstando a execução da programação orçamentária com essa classificação.

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Ficha

Dotação Orçamentária

Valor

68

0207043310014 2.369 339039

R$280.250,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$280.250,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o Art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CBD86079