ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 392/2025
LEI 392/2025
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR) e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a inclusão, a acessibilidade, o respeito e a garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art.2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS).
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.3º. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), compete:
I. Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de inclusão, acessibilidade e respeito aos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
II. Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de inclusão e acessibilidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
III. Apoiar a Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS) na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
IV. Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e exclusão;
V. Monitorar o acompanhamento dado às denúncias relativas à discriminação e violação dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
VI. Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
VII. Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em inclusão e acessibilidade no âmbito da administração pública;
VIII. Articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, representados, ou não, no CMPD/MR, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida;
IX. Articular-se com os movimentos de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a inclusão e acessibilidade;
X. Propor campanhas de conscientização e informação sobre os direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, bem como sobre a importância da inclusão e da acessibilidade.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR) será composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I. 04 (quatro) membros representantes de entidades governamentais do Município e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
a. Um da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS) e um suplente;
b. Um da Secretaria Municipal de Assistência Social e um suplente;
c. Um da Secretaria Municipal de Educação e um suplente;
d. Um Secretaria Municipal de Saúde e um suplente.
II. 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
a. Dois representantes de familiares de pessoas com deficiência e dois suplentes;
b. Um representante de prestadores de serviços (ex: saúde, educação, reabilitação) para pessoas com deficiência e um suplente;
c. Um representante Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho - Acapec e um suplente.
§1º. A designação dos conselheiros de que trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário (a) Municipal da Mulher e Inclusão Social e a nomeação pelo Prefeito Municipal de Argirita.
§2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMPD/MR, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos se da pauta constar temas de sua área de atuação.
§3º. As funções dos membros do CMPD/MR não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.
Art.5º. Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art.6º. Os membros referidos nos incisos I e II e respectivos itens, do art. 4º desta Lei perderão o mandato antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:
I. Por falecimento;
II. Por renúncia;
III. Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco alternadas;
IV. Pela prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão da maioria dos membros do CMPD/MR;
V. Por requerimento da entidade da sociedade civil representada.
Parágrafo Único. No caso de perda do mandato será designada nova Conselheira para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências de que trata o art. 4º, I e II, da presente Lei.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art.7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR) compor-se-á dos seguintes órgãos:
I. Assembleia Geral;
II. Mesa Diretora.
§1º. A Assembleia Geral é o órgão máximo do CMPD/MR e é soberana em suas decisões.
§2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), eleita pela maioria absoluta dos votos da assembleia geral para mandato de um ano, permitida uma recondução, é composta pelos seguintes cargos:
a. Presidente, a quem cabe a representação do CMPD/MR;
b. Vice-Presidente;
c. 1º Secretário;
d. 2º Secretário.
§3º. O CMPD/MR poderá instituir comissões temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destas comissões ou destes grupos, representantes de órgãos ou entidades públicos e privados e de outros poderes.
§4º. A Secretaria Executiva, órgão técnico-administrativo do CMPD/MR, composta de, no mínimo, uma técnica e uma assistente administrativa dentre as servidoras públicas do município, sem direito a voto, especialmente convocadas para o assessoramento permanente ou temporário do CMPD/MR, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art.8º. A estruturação, a competência e o funcionamento do CMPD/MR serão fixados em regimento interno, homologado por decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.9º. Os recursos advindos para a implantação de políticas públicas em favor de projetos, programas e ações em questões de inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, deverão ser vinculados ao Fundo Municipal da Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS).
Art.10º. A participação nas atividades do CMPD/MR, das comissões temáticas e dos grupos de trabalho será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo Único. Será expedido pelo CMPD/MR aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades a que se refere o caput do presente artigo.
Art.11º. O regimento interno do CMPD/MR deverá ser submetido à decisão da Assembleia que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o após à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art.12º. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMPD/MR, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal da Mulher e Inclusão Social (SEMMIS).
Art.13º. O regimento interno do CMPD/MR complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do colegiado, devendo ser homologado por decreto do Poder Executivo.
Art.14º. O Poder Executivo providenciará a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida (CMPD/MR), devendo ser regulamentado no que couber.
Argirita, 04 de junho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:CBD9121E