ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.635/2020

Lei nº 1.635/2020

 

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Mar de Espanha, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Mar de Espanha/MG, diretamente subordinada ao Chefe do Executivo Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade.

 

Art. 2º- Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I- Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.

 

II- Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;

 

III- Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

 

IV- Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.

 

Art. 3º- A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 4º- A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.

 

Art. 5º- A COMPDEC compor-se-á de:

 

I- Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

II- Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

 

III- Secretaria administrativa;

 

IV-Setor Técnico;

 

V- Setor Operativo.

 

Art. 6º- Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 7º- O Conselho Municipal será composto por seu Presidente, por três representantes de Secretarias Municipais, um representante da Polícia Militar, um representante do Corpo de Bombeiros e um representante da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, cuja função desempenharão gratuitamente.

 

§ 1º- Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou adicional.

 

§ 2º- A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.

 

§ 3º- Os membros do Conselho Municipal serão nomeados por ato do Poder Executivo para exercer o mandato pelo prazo de dois anos, permitida recondução.

 

§ 4º- A Presidência do Conselho será exercida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 8º- Fica criada a função pública não remunerada de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal, podendo ser exercida por qualquer servidor público municipal.

 

Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como atribuições:

 

I- Dirigir e organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município;

 

II- Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um Contrato para operação do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

 

III- Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;

 

IV- Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite para a implantação e funcionamento do COMPDEC;

 

V- Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão, os quais deverão ser servidores públicos municipais;

 

VI- Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão por todos os portadores, juntamente com todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.

 

Art. 9º- Fica criada no âmbito da COMPDEC do Município de Mar de Espanha a Unidade Gestora de Orçamento.

 

§ 1º- A Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União (CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.

 

§ 2º- A sua gestão competirá ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 10- Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - Fumpdec, sob a gestão do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com a finalidade de custear, de forma isolada ou complementar, as ações de prevenção, mitigação, preparação para emergências, resposta e recuperação relacionadas aos riscos e desastres existentes ou ocorridos no Município.

 

Art. 11- Constituem receitas do Fumpdec:

 

I- Dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Anual do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;

 

II- Recursos transferidos pela União, pelo Estado ou pelo Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de promover ações de Proteção e Defesa Civil;

 

III- Auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à gestão de riscos e desastres, prevenção, mitigação, resposta e reconstrução;

 

IV- Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam legalmente destinados por pessoa física ou jurídica;

 

V- Remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao Fumpdec;

 

VI- Saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

 

VII- Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC serão aplicados à Proteção e Defesa Civil, nos termos das atribuições e competências fixadas nesta Lei e na legislação pertinente à matéria.

 

Art. 12- Compete ao Conselho gestor do FUMPDEC:

 

I- Administrar os recursos financeiros vinculados ao Fundo;

 

II- Prestar contas da gestão financeira;

 

III- Movimentação financeira das contas do Fundo, juntamente com o Prefeito Municipal ou por pessoa a quem este delegar;

 

IV- Assinar as movimentações financeiras necessárias à administração da conta vinculada ao Fundo;

 

V- Ordenar despesas com seus recursos de acordo com a legislação;

 

VI- Administrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, referentes a recursos que serão administrados pelo fundo;

 

VII- Manter os controles necessários referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas;

 

VIII- Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

 

IX- Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços;

 

X- Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo.

 

Art. 13- O controle interno da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial é de responsabilidade do órgão gestor, devendo este publicar, para prestação de contas, os demonstrativos contábeis do recebimento e da aplicação dos recursos, nos termos da lei.

 

Art. 14- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil respeitadas as normas legais pertinentes à estrutura administrativa do Município de Mar de Espanha.

 

Art. 15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, dia 01 de setembro de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:CBDD68AC