ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.706, DE 21 DE MAIO DE 2024
LEI N.º 1.706, DE 21 DE MAIO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar veículos inservíveis, considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, bem como improdutivos para uso permanente no serviço público.
Art. 2.º A descrição, imagem, laudo de avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos deste Poder Executivo Municipal.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 21 de maio de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28ª Gestão;
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:CBE35A3A