ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$110.388,80 (Cento e dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:
02 Prefeitura Municipal
09 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0001 Gestão Administrativa
2.XXX - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
Elemento de Despesa:
33.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 110.388,80
DR nº100
Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito adicional especial será por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior e por Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias.
Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 10% (dez por cento) do seu valor total.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de dezembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:CBF3572B