ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.895, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para instalação de equipe Saúde da Família junto a região do Bairro Nossa Senhora Aparecida.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, situado nesta cidade na rua Lauro Nunes de Oliveira, nº 39, bairro Santa Doroteia, CEP 37.553-632, tratando se de terreno com uma área do terreno de 809,00m², com área construída de 404,78m², com vagas de garagem para 6 carros distribuídas entre as garagens do nível da rua e as que se encontram no nível da casa. Com três acessos para imóvel. Descreveremos como: Nível da rua; garagem com acesso por escada que se encontra aterrada. Acima do nível da rua; casa duplex distribuída no 1° pavimento; Jardim gramado, varanda coberta, 4 quartos sendo 2 suítes, sala ampla, sala de jantar, escritório, cozinha, banheiro social, área de serviço, lavanderia, despensa, quintal com piscina, espaço gourmet com churrasqueira e cozinha de apoio. 2° pavimento suíte com closet. O imóvel adota o padrão construtivo médio/alto, com método construtivo convencional em tijolinho aparente, com estado de conservação bom, com suas benfeitorias, conforme Matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, sob o n° 1422 e Cadastro Técnico Municipal – BIC da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre – MG, n° 002.0276.0210.000. A propriedade do imóvel é do espólio de Jacy Teixeira, cujo inventariante é Marcio dos Santos Mesquita, brasileiro, comerciante, viúvo, portador do CPF 622.XXX.XXX.886-34 e RG MG 4.XXX.XX9, residente e domiciliado a Rua Euclides Nunes de Oliveira, nº. XX0, bairro Pousada dos Campos I, Pouso Alegre/MG - CEP 37553-656, e herdeiros Rafael Teixeira Mesquita, brasileiro, assistente de departamento pessoal, solteiro, portador do CPF 070.XXX.XXX-01 e RG MG-18.XXX.XX3, residente e domiciliado a Rua Euclides Nunes de Oliveira, nº. XX0, bairro Pousada dos Campos I, Pouso Alegre/MG - CEP 37553-656, Carolina Teixeira Mesquita, brasileira, cirurgiã dentista, solteira, portadora do CPF 070.XXX.XXX-62 e RG MG-14.XXX.8XX, residente e domiciliado a Rua Euclides Nunes de Oliveira, nº. XX0, bairro Pousada dos Campos I, Pouso Alegre/MG - CEP 37553-656, Sergio Azevedo Teixeira, brasileiro, aposentado, solteiro, portador do CPF 841.XXX.XXX-00 e RG MG-1.XXX.9XX, residente e domiciliado a Rua Adalberto Ferraz, nº. XX0, apto XX1, Pouso Alegre/MG - CEP 37.550-104, Jonathan Teixeira, brasileiro, aposentado, casado, portador do CPF 471.XXX.XXX-86 e RG 58.XXX.2XX-0, residente e domiciliado a Rua Orquídeas, nº. XX2, Residencial Flor do Vale, Tremembé/SP, CEP 12.120-000, Jurandyr Azevedo Teixeira, arquiteto, casado, portador do CPF 515.XXX.XXX-34 e RG MG-1.XXX.XX6, residente e domiciliado a Rua Antônio Lemes da Silva, nº. XX0, Apto. 4X, Bloco 1, Pouso Alegre/MG – CEP 37.554-182, pelo valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), portanto em conformidade com avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar a EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA JUNTO A REGIÃO DO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA.

 

Art. 2º O Município efetuará o pagamento em quinze dias úteis após a assinatura da escritura de transferência do imóvel com correspondente entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária: : 02.011.000.0010.0122.0002.1186.3449061000000000000.15000001002, da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 14 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:CBF36CC1