ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS
Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências
A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e,
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.
Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.
Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:
Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública Serviços Gerais, Rosa Maria Gonçalves Rios Perony Hitycaylayth Silva, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração de insalubridade paga pelo Município, a partir da competência de Abril de 2025.
Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Abaeté, 01 de abril de 2025.
MARINA ALVARES DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:CBF8C6EE