ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano
DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
PORTARIA Nº 105/2026
Divulga o Processo Eleitoral Edital nº 001/2026 para compor CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio da DAE (Divisão de Águas e Esgotos) do DEMSUR.
A Diretora Geral do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, no uso das atribuições legais, e na forma do art. 8 e inciso IX da Lei nº. 2.165/1997;
CONSIDERANDO que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e auxiliar a implementação das diretrizes e normas de segurança no trabalho e da promoção da saúde ocupacional dos servidores municipais;
CONSIDERANDO a necessidade desta autarquia promover a décima quinta eleição da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio da Divisão de Águas e Esgotos, visando atender Norma Regulamentadora – NR-5, aprovada pela portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, e alterada pela portaria nº 247 SST de 12 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a realização do Processo Eleitoral para formação da décima quinta Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio desta autarquia, correspondente ao Edital nº 001/2026, em decorrência da necessidade de se implantar um importante mecanismo de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, com objetivo de tornar compatível o trabalho com a preservação da integridade física e a saúde do servidor.
Art. 2º – O mandato dos membros da CIPA terá duração de 01 (um) ano, permitida uma reeleição, em conformidade com a NR 5.7.
Art. 3º - A CIPA será composta por 14 (quatorze) integrantes, sendo 7 (sete) indicados pelo Chefe do Poder Executivo e 7 (sete) eleitos pelos servidores municipais, levando em consideração o dimensionamento da CIPA, descrito nos quadros 01,02 e 03 da NR5.
§1º - O processo de eleição da CIPA 2026/2027 observará os prazos estabelecidos nos itens 5.38 a 5.45 da NR-05.
§2º - As inscrições dos servidores interessados em candidatarem serão realizadas entre os dias 29 de setembro a 13 de outubro de 2026.
§3º - Apenas poderão concorrer ao pleito os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Divisão de Águas e Esgotos (DAE) desta autarquia;
§4º - Poderão votar nos representantes dos servidores municipais, todos os servidores com qualquer tipo de vínculo de trabalho com o Poder Executivo.
§5º - Será publicada em 14/10/2026, relação com o nome e foto dos candidatos aptos, devendo ser remetida a todos os setores e afixada em local de grande visibilidade.
§6º - Os membros representantes dos servidores serão por eles eleitos, através de escrutínio secreto a ser realizado no dia 19 de outubro de 2026, conforme NR 5.40 alínea f.
§7º - A votação se dará em horário normal de trabalho e a apuração dos votos se dará às 17h no dia 19 de outubro de 2026 com a presença dos representantes do poder executivo municipal e dos candidatos, conforme NR 5.40 alínea h.
§8º - Recursos e impugnações poderão ser feitos no dia 20 de outubro de 2026, bem como o resultado final.
Art. 4º - A posse da Comissão eleita será no dia 19 de novembro de 2026.
§ 1º - Assumirão a condição de titulares e suplentes, os candidatos mais votados.
§ 2º - Impreterivelmente, 29 (vinte e nove) dias antes da posse, a Administração deverá iniciar a realização para todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, em horário de expediente normal, treinamento de acordo com a Norma Regulamentadora 5.32, aprovada pela Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a 18 de setembro de 2026.
REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E DÊ – SE CIÊNCIA.
Muriaé (MG), 22 de setembro de 2026.
PATRICI DE PAULA COELHO PEDROSA
Diretora Geral do DEMSUR
Publicado por:
Maisa Rosa Pena
Código Identificador:CC094AEA