ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.877, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Lei nº 3.683, de 22 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação - CMH, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, corresponsável pelo planejamento das ações e projetos habitacionais que integram o Programa Habitacional de Interesse Social - PHIS, bem como pela fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.”

 

Art. 2º Altera o inciso I e os §§ 2º e 5º do art. 2º da Lei nº 3.683, de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

(...)

§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.

(...)

§ 5º O CMH elegerá seu presidente na sessão de sua posse, ficando impedido do exercício da presidência o representante da Secretaria Municipal de Assistência Social."

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CC0BA978