ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 795/2019.
Reajusta o salário mínimo e para os servidores públicos de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 4,61%, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Lagoa dos Patos, que tenham vencimento básico de até R$954,00, que passa a vigorar com valor, arrendado, de R$998,00 (novecentos e noveanta e oito reais).
Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.
Art. 3º - Fica, ainda, a chefe do executivo autorizada, por decreto, até o exercício de 2020, proceder ao reajuste do salário mínimo pago aos servidores, seguindo-se as mesmas diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. Janeiro de 2019.
Lagoa dos Patos, 11 de fevereiro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Sanção e publicação em 13.02.2019
Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:CC1442EF