ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

SETOR DE LICITAÇAO

SETOR DE LICITAÇAO - TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

OBJETO: Contratação da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, representada por Juliana Gomes Augusto, para realização de apresentação artística musical durante as festividades de Réveillon 2026, no dia 31 de dezembro de 2026, com término em 1º de janeiro de 2027, com duração de 02 (duas) horas de show, em comemoração à chegada do Ano Novo, no Município de Córrego Danta/MG.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG, no exercício de suas atribuições legais, considerando a regular instrução do Processo Administrativo nº 066/2026, a manifestação da Comissão de Contratação e o parecer jurídico constante dos autos;

CONSIDERANDO a caracterização da inviabilidade de competição e a comprovação, mediante documentação constante do processo, da atuação e do reconhecimento da atração artística perante a opinião pública;

CONSIDERANDO que a contratação será realizada diretamente com a empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03, com sede na Alameda Pastor Pompeo Zanatta, nº 80, apartamento 1406, Jardim Sul, Uberlândia/MG, neste ato representada por sua sócia Juliana Gomes Augusto, inscrita no CPF nº 098.899.636-71 e portadora do RG nº MG-14.179.691, observada a comprovação da legitimidade da representação artística constante dos autos;

CONSIDERANDO a demonstração da compatibilidade do valor proposto com os preços praticados pela atração artística em apresentações anteriores, conforme documentação constante dos autos;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR E AUTORIZAR, com fundamento nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026, para contratação da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03, para realização de apresentação artística musical durante as festividades de Réveillon 2026, no dia 31 de dezembro de 2026, com término em 1º de janeiro de 2027, com duração de 02 (duas) horas de show, em comemoração à chegada do Ano Novo, no Município de Córrego Danta/MG, pelo valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Art. 2º AUTORIZAR a formalização da contratação e a realização da respectiva despesa, observadas as condições e obrigações estabelecidas no Processo Administrativo nº 066/2026.

Art. 3º DETERMINAR a divulgação e publicação dos atos pertinentes à contratação, na forma exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: Município de Córrego Danta/MG.

CONTRATADA: VIBRA MUSIC HUB LTDA.

CNPJ: 30.902.216/0001-03.

REPRESENTANTE LEGAL: Juliana Gomes Augusto.

ATRAÇÃO ARTÍSTICA: Conforme identificação e documentação constantes dos autos.

VALOR GLOBAL: R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade: 02.06.01 – Dotação Orçamentária: 13.392.0018.2041 – Ficha: 240 – Fonte: 1.500.000.0000 – Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Córrego Danta/MG, 05 de novembro de 2.026.

 

Ednei Martins de Matos

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Aparecida da Silva Pereira
Código Identificador:CC164A7D