ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.286 DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE TITULAR DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR II, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E SUAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº. 8.286
Dispõe sobre exoneração de titular do cargo de Diretor Escolar II, constante do Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11 e suas alterações.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que ao Chefe do Executivo compete expedir os atos de nomeações e exonerações dos titulares de cargos públicos em consonância com o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando os critérios de percepção diferenciadas de vencimentos dos diretores das escolas públicas municipais, previsto no § 2º do art. 147 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando o ofício nº. 0142/2021, de 29/03/2021, da Secretaria Municipal de Educação, que solicita a alteração do enquadramento do cargo de Diretor II para Diretor III da Escola Municipal Ismael Junqueira de Souza, visto que foram matriculados 387 alunos neste exercício, o que reduziu o vencimento do respectivo servidor em um nível inferior; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica exonerada a Srª. Emila Lemos Póvoa das atribuições do cargo de Diretora Escolar II, da Escola Municipal Ismael Junqueira de Souza, previsto no Anexo III da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/04/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de abril de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:CC32AD5B