ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
SETOR DE LICITAÇÕES/COMPRAS
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL
TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO LICITATORIO Nº. 031/2018
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018
O Município de Cascalho Rico, através do Prefeito Municipal Dário Borges de Rezende, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, resolve REVOGAR o presente feito, que tem por objeto a “seleção e contratação de empresa(s) na Construção de um PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL neste município de Cascalho Rico/MG, conforme especificações contidas no ANEXO I desta Tomada de Preço, sob o regime de empreitada global, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e demais encargos”.
De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49 da Lei Federal 8666/93.
Ressalta-se que, a revogação é necessária tendo em vista que no rol da documentação descrita em edital para fins de habilitação [item 5], especificamente no item 5.1.15, que trata da Comprovação de capacidade técnico-profissional do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante, mediante um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado das respectivas certidões de acervo técnico (CAT), emitidas pelo CREA e/ou CAU, da região em que foi realizada a obra, comprovando a responsabilidade técnica por obra com características semelhantes ao objeto da licitação, de complexidade equivalente ou superior, sendo consideradas como parcelas de maior relevância e valor significativo, para fins desta licitação, a comprovação de execução dos serviços descritos, houve equívoco de ordem material na tabela com as especificações e critérios a serem atendidos, o que altera essencialmente a natureza da documentação exigida.
Assim, em vista de razões de interesse público e princípio da legalidade, medida que se impõe, de ofício, é o saneamento da nulidade constatada, pelo equívoco quanto as especificações elencadas no item 5.1.15, que dissociam das características semelhantes à obra objeto da licitação.
Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência da licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:
“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.
Assim, verificado que o interesse público, que constatou a nulidade quanto as especificações constantes da tabela do item 5.1.15 do edital, incumbe à licitante revogar a licitação, com o objetivo de buscar o melhor para o interesse público, em literal observância ao que dispõe a lei.
Ante o exposto, atendendo parecer da assessoria jurídica, revogo o PROCESSO LICITATORIO Nº. 031/2018, TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018, determinando-se o cancelamento dos atos já praticados.
Cascalho Rico/MG, 07 de agosto de 2018.
DÁRIO BORGES DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Beatriz Ingrid Stalder Santos
Código Identificador:CC38A0A5