ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015

“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 754/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O inciso II, do art. 42, da Lei Municipal nº 754/97, passa a vigorar acrescido da alínea “c”, com a seguinte redação:

 

Art. 42. (...)

II - (...)

c - de licença para o exercício eventual ou ambulante de atividade econômica.

 

Art. 2º. O Título II, Capítulo VII, Seção I, da Lei Municipal nº 754/97, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

 

Art. 85-A. A Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica será exigível por dia, semana ou mês.

§ 1º - Considera-se eventual a atividade que é exercida em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de espetáculos, festejos e comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.

§ 2º - É considerada como atividade ambulante a que é exercida em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como barracas, mesas, tabuleiros, veículos, traillers ou similares.

 

Art. 85-B. Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis das vias e logradouros públicos, bem como os locais em que poderão as mesmas ser exigidas.

 

Art. 85-C. O pagamento da Taxa de Licença para Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica será exigido no ato do requerimento, por licença solicitada, observados os seguintes valores expressos em moeda corrente:

I - diária: R$ 110,00 por dia;

II - semanal: R$ 200,00 por semana;

III - mensal: R$ 400,00 por mês

Parágrafo único - Os valores de que tratam os incisos I a III deste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. A contar da data de publicação desta Lei monetariamente a cada 12 meses, através da aplicação de índice oficial de inflação, mediante Decreto.

 

Art. 85-D. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica não dispensa a cobrança da taxa de Licença para Ocupação do Solo.

 

Art. 85-E. O Alvará de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica é pessoal, intransferível, podendo ser renovado anual e semestralmente.

§ 1º - É permitida a renovação da licença, quando por dia, mediante requerimento do interessado.

§ 2º - Quando se tratar de pessoa jurídica, esta deverá registrar seus vendedores ambulantes e serão expedidas tantas licenças quantas forem tais vendedores ou prestadores de serviços, os quais ficarão sujeitos ao disposto nesta Seção.

 

Art. 85-F. Qualquer pessoa que for encontrada exercendo comércio ou prestação de serviço de forma eventual ou ambulante, sem possuir o Alvará, terá a mercadoria, pertences e utensílios apreendidos na forma que a Lei Municipal dispuser.

 

Art. 85-G. É obrigatória a inscrição, no órgão fazendário competente, dos que exercerem atividade econômica eventual ou ambulante, mediante o preenchimento de ficha cadastral própria.

§ 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os que exercerem atividade econômica com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem a produção, o comércio, a indústria ou a prestação de serviços eventual ou ambulante.

§ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa de quem exerce a atividade econômica eventual ou ambulante, sempre que houver modificação nas características iniciais da atividade.

 

Art. 85-H. A todo aquele que exercer atividade econômica eventual ou ambulante e satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa, destinado a fundamentar a cobrança desta.

 

Art. 85-I. Respondem pela Taxa de Licença para o Exercício Eventual ou Ambulante de Atividade Econômica as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.

 

Art. 85-J. Não é permitido ao ambulante fixar-se na via ou logradouro público.

 

Art. 85-L. Não será permitido o comércio ambulante de:

I - armas e munições;

II - fogos e explosivos;

III - produto de origem estrangeira desacobertado de documentação fiscal adequada;

IV - quaisquer outros artigos que, a juízo do Município, ofereçam perigo à saúde pública ou possam causar intranqüilidade, observando a legislação municipal de posturas e de uso e ocupações do solo urbano.

 

Art. 85-M. São isentos do pagamento da taxa aqueles que, exercendo as atividades descritas no art. 85-A, mantiverem domicílio no território do Município de Córrego Danta.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de outubro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:CC3EA653