ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.445, DE 06 DE DEZEMBRO 2022
Regulamenta o ponto facultativo de Imaculada Conceição, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.358, de 23 de outubro de 2022, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.358, de 23 de outubro de 2002 a qual regulamentou o dia 08 de dezembro como ponto facultativo – Imaculada Conceição;
DECRETA:
Artigo 1º. Fica regulamentado o dia 08 de dezembro de 2022 (quinta-feira) como ponto facultativo, data em que não funcionarão as repartições públicas municipais.
Artigo 2º. Ficam excluídos do feriado e ponto facultativo os seguintes setores:
a) Limpeza pública;
b) Cemitério Municipal (sepultamento);
c) Pronto Socorro;
d) Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único – Fica autorizado aos Diretores a expedição de ato administrativo regulamentando o funcionamento dos serviços essenciais não previstos neste Decreto.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em: ____/____/2022__________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:CC44715A