ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.491/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º: É obrigatório o uso de EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual – pelos servidores públicos do Município de Lagoa Santa/MG, e pelos empregados de empresas que prestam serviços para o Município de Lagoa Santa/MG, durante a pandemia do COVID – 19 – Coronavírus.
Art. 2º: Deverão ser disponibilizados para os servidores do Município de Lagoa Santa e para os empregados de empresas que prestam serviços para o Município de Lagoa Santa os seguintes EPI’s:
I – Luvas de procedimento, que sejam eficaz e eficiente na prevenção do COVID – 19 – Coronavírus;
II – Máscaras descartáveis que sejam eficaz e eficiente na prevenção do COVID – 19 – Coronavírus;
III – Óculos protetor ou protetor facial, que sejam eficaz e eficiente na prevenção do COVID – 19 – Coronavírus, quando a atividade a ser desenvolvida necessita da referida proteção;
IV – Preparação alcoólica preferencialmente em gel de 70% (setenta por cento);
V – Avental que sejam eficaz e eficiente na prevenção do COVID – 19 – Coronavírus, quando a atividade a ser desenvolvida necessita da referida proteção;
VI – Demais Equipamentos de Proteção Individual exigidos pela legislação, que sejam eficaz e eficiente na prevenção do COVID – 19 – Coronavírus, quando a atividade a ser desenvolvida necessita da referida proteção, observando a atividade a ser desenvolvida;
Art. 3º: O Município de Lagoa Santa – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa deverá disponibilizar de forma gratuita os EPI’s – Equipamento de Segurança Individual para seus servidores, podendo buscar incentivos, patrocínios e contribuições junto a iniciativa privada para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º: As empresas que prestam serviços para o Município de Lagoa Santa – Prefeitura Municipal de Lagoa Santa deverão disponibilizar de forma gratuita os EPI’s – Equipamento de Segurança Individual para seus empregados para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º: No caso de prestador de serviços, caso o empregado realize refeições fora de local apropriado, onde não possua estrutura adequada, deverá ser disponibilizado lavabo, com água limpa e sabão neutro líquido e toalha de papel para assepsia antes das refeições.
Art. 6º: Fica vedado qualquer desconto em folha de pagamento a ser suportada pelo servidor ou empregado, em virtude das exigências desta Lei.
Art. 7º: Os demais Equipamentos de Segurança Individuais – EPI, já exigidos pela Legislação, deverão ser também disponibilizados para os servidores e empregados.
Art. 8º: O prestador de serviço que descumprir a Lei fica passível de aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração constatada, mais rescisão do contrato ou suspensão do mesmo.
Art. 9º: Esta Lei deverá ser regulamentada por meio de Decreto, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas).
Art. 10: A obrigatoriedade desta Lei ficará vigente até o pleno e total controle do epidemia ocasionada pelo vírus COVID – 19.
Art. 11: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente
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Thaynná Mérian Reis Maciel
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