ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.359/2023
O POVO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, conforme Anexos I e II e suas respectivas alterações.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar a que se refere o artigo 1º, desta Lei, serão provenientes de anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária da despesa, autorizada pela Lei 4.341, de 12 de janeiro de 2023, especificadas nos Anexos I e II, em conformidade com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nas dotações abertas no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 19 de Junho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
EMENDAS INDIVIDUAIS
Nº Emenda: 007-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: valor destinado à “Cidade dos Meninos”, que é a maior unidade do Sistema Divina Providência, que já beneficiou milhares de jovens durante esses anos em nosso Município. CNPJ: 00.981.069/006-58
Nº Emenda: 030-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária:16.001.04.122.111.2796 - 3.3.90.30
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 242
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: “valor destinado à compra de bolas e redes”.
Nº Emenda: 034-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Aquisição de massa asfáltica para manutenção de vias (operação tapa-buraco)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 042-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 147.000,00 (Cento e quarenta e sete mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Dotação Orçamentária:16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 242
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: “Será aplicado na melhoria dos projetos de esporte e lazer da Escolinha de Futebol como meio de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários da instituição Comunidade Kolping Rainha da Paz”. CNPJ 20.462.628/0001-16.
Nº Emenda: 043-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Aplicado no recapeamento, pavimentação e drenagem de vias a serem definidas pelo parlamentar”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 044-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Aquisição de massa asfáltica para manutenção de vias (operação tapa-buraco)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 063-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, Recapeamento, Drenagem, Escada e Gabião (ruas a definir pelo vereador)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 065-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, Recapeamento, Drenagem, Escada e Gabião (ruas a definir pelo vereador)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 067-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, Recapeamento, Drenagem, Escada e Gabião(ruas a definir pelo vereador)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 068-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, Recapeamento, Drenagem, Escada e Gabião (ruas a definir pelo vereador)”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 100-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dotação Orçamentária: 13.001.18.541.01.10.2803 - 3.3.90.30
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: “A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ribeirão das Neves - COMARRIN, visando a geração de trabalho e renda para a população carente do município”. CNPJ 07.582.914/0001-57.
Nº Emenda: 102-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 53.000,00 (Cinquenta e três mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: “A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Instituição Cultural Semifusa, visando a geração de trabalho e renda para a população carente do município”. CNPJ 14.546.793/0001-53
Nº Emenda: 127-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Dotação Orçamentária: 14.006.122.101.2274 - 4.4.90.52
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 935
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: Aquisição de bicicletas, velocípedes e kit de proteção, para Transitolândia (SMST/Gerência de Educação para o Trânsito)
Nº Emenda: 148/-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Investimento em obras de infraestrutura, pavimentação e recapeamento para região do Veneza”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 150-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 36.855,08 (Trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e oito centavos)
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária: 10.005.10.302.105.2640 - 3.3.90.39
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 624
Fonte: 1501.903
Detalhamento da Emenda: “Destinada para manutenção e custeio.”
Nº Emenda: 152-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Dotação Orçamentária: 10.005.10.302.105.2640 – 3.3.90.39
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 624
Fonte: 1501.903
Detalhamento da Emenda: “Destinada para locação de veículo, ação de custeio. ”
Nº Emenda: 155-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096-3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 242
Fonte: 1501.903
Detalhamento da Emenda: “Implantação de um Playground em praça pública a ser destinada pelo vereador.”
Nº Emenda: 185-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 07.001.08.244.0111.1829 – 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 473
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Kolping Nossa Senhora do Carmo
Nº Emenda: 217-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Dotação Orçamentária: 14.006.15.452.109.1832 - 4.4.90.51
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 473
Fonte: 1.501.903
Detalhamento da Emenda: Não definido no ofício 151/2023(Quebra-molas).
ANEXO II
EMENDAS DE BANCADA
Nº Emenda: 011-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, recapeamento, drenagem e escada”.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 16-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 38.669,00 (Trinta e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.001.04.122.1112786 - 3.3.90.39
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 1017
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: Transporte em atividades culturais, esportivas e religiosas a ser definido pelo vereador.
Nº Emenda: 020-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Indicação para o Instituto Saber Viver (mesma entidade da Emenda 018-C 2022”.
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Nº Emenda: 021-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Aquisição de equipamentos para 01 academia a céu aberto, em bairro do Município.”
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Nº Emenda: 36-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 80.000,00(Oitenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 242
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: Será aplicado na melhoria dos projetos de esporte e lazer da Escolinha de Futebol como meio de fortalecimento de vínculos familiares comunitários da presente instituição “Associação Beneficente Menino Jesus” CNPJ 02.255.852/0001-83.
Nº Emenda: 38-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: Recapeamento, pavimentação e drenagem em ruas a serem definidas pelo parlamentar
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 69-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação, recapeamento, drenagem, escada e gabião (rua a ser definida pelo vereador)
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 70-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: Aquisição e aplicação de massa, cujo os parlamentares irão definir os locais posteriormente conforme demanda do Município.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 90-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: Pavimentação, recapeamento, drenagem e Escada a serem definidas pelo vereador.
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 115-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Recapeamento e pavimentação asfáltica a serem realizadas nas ruas e avenidas dos bairros Maria Helena, Jardim Primavera, Soares, Jardim Alvorada e Tocantins e os nomes/avenidas serão definidos posteriormente por este parlamentar”
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 143-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação na rua José Mateus de Andrade”
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 144-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: “Pavimentação na rua José Mateus de Andrade”
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Nº Emenda: 169-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 35.500,00(Trinta e cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Obras
Dotação Orçamentária: 14.006.15.452.1832 - 3.3.90.39
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 473
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: “Aquisição de massa asfáltica para implantação e sinalização de lombadas(quebra-molas)”
Nº Emenda: 176-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 242
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Kolping Nossa Senhora do Carmo, com o objetivo de contribuir com a aquisição de instrumentos musicais para ampliação de cursos na área da arte musical. CNPJ 08.212.336/0001-20.
Nº Emenda: 177-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Esportes e Cultura
Dotação Orçamentária: 16.004.27.813.107.2096 - 3.3.50.41
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Kolping Nossa Senhora do Carmo, com o objetivo de contribuir com momentos festivos em datas comemorativas do calendário brasileiro, promovendo o fortalecimento de vínculo da instituição junto à comunidade. CNPJ 08.212.336/0001-20.
Nº Emenda: 178-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 55.000,00(Cinquenta e cinco mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dotação Orçamentária: 13.001.18.541.01.10.2803 - 3.3.90.30
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Kolping Nossa Senhora do Carmo, com o objetivo de contribuir com a Política Pública de controle da população de cães e gatos de rua, por meio de castração desses indivíduos. CNPJ 08.212.336/0001-20.
Nº Emenda: 180-C/2022
Altera o detalhamento da Emenda: A presente Emenda será aplicada de acordo com as funções sociais e estatutárias da Kolping Nossa Senhora do Carmo
Órgão: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Nº Emenda: 201-C/2022
Abre crédito suplementar:
Valor: R$ 50.000,00(Cinquenta mil reais)
Órgão: Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes
Dotação Orçamentária: 14.005.6.181.101.2273 - 4.4.90.52
Para fins dessa suplementação anula-se saldo orçamentário em igual valor:
Ficha: 237
Fonte: 1.501.904
Detalhamento da Emenda: “Aquisição de drone(Mavic 2 Enterprise-DJI-com o combo fly more).”
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:CC45FAE6