ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2022
Autoriza a doação de imóvel que específica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o município de Pirapora autorizado a promover a doação de área dominical de sua propriedade, descrita no inciso abaixo, à Associação da 3.ª Idade de Pirapora, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.697.405/0001-93.
I – Um terreno urbano, de propriedade do município de Pirapora/MG, localizado na Rua Pedro Jorge Hatem, s/n.º, Bairro Santos Dumont, com área de 2.163.79 m², devidamente registrado sob a matrícula n.º 27.955 no Livro n.º 2 DN do Cartório de Registro de Imóveis de Pirapora, que tem as seguintes características e confrontações: FRENTE para a Rua Pedro Jorge Hatem, medindo 20,00 m, LATERAL DIREITA confrontando com área remanescente, medindo 103,48 m, LATERAL ESQUERDA confrontando com área desmembrada, medindo 111,09 m; FUNDO confrontando com área remanescente, medindo 21,31 m.
Parágrafo único. O imóvel doado deverá ser utilizado, exclusivamente, para edificação da sede da Associação da Terceira Idade de Pirapora.
Art. 2º. A edificação a ser feita no imóvel pelo donatário deverá ser iniciada dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluída no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
§ 1.º Dentro do prazo de início da obra que será feita no imóvel o donatário deverá ter todos os projetos referentes à edificação aprovados pelo município de Pirapora.
§ 2.º O não cumprimento do disposto no presente artigo, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto nesta Lei, salvo ampliação e/ou modificação expressamente autorizadas pelo doador, implicará em automática reversão do respectivo imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pelo donatário, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão a domínio do Município.
§ 3.º O Chefe do Executivo Municipal poderá, a seu critério e por motivo justificado, prorrogar até ao dobro os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 4.º Deverá se afixado, no local da construção, placa indicativa visível, informando que a edificação está ocorrendo em terreno doado pelo município de Pirapora.
Art. 3.º As providências para a lavratura e registro de escritura pública de doação e outras medidas pertinentes, como desmembramento de área, ficarão exclusivamente a cargo do donatário.
Parágrafo único. Todas as despesas com a regularização da doação autorizada por esta Lei, inclusive emolumentos, certidões e registros serão de exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 30 de novembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.569/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de novembro de 2022.
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:CC48EBE0