ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2992 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o reconhecimento municipal de boas práticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente quanto ao direito à educação, à garantia do padrão de qualidade, à valorização dos profissionais da educação e ao regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e inclui o reconhecimento e o compartilhamento de boas práticas entre seus eixos estruturantes;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer, valorizar, registrar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização das crianças e para a recomposição das aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância de adotar critérios e indicadores objetivos, transparentes e orientados pela equidade para o reconhecimento institucional de escolas, gestores e docentes da rede municipal de ensino;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Oratórios/ MG, o Programa Municipal de Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º O reconhecimento será concedido nas seguintes categorias:
I - Escola Destaque, destinada às unidades escolares;
II - Gestão Destaque, destinada a diretores, vice-diretores, coordenadores e supervisores pedagógicos;
III - Docência Destaque, destinada aos professores.
Art. 3º Poderão participar escolas e profissionais da rede municipal que tenham desenvolvido, no ano letivo de referência, prática relacionada à alfabetização ou à recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A inscrição será acompanhada de relatório técnico contendo a identificação dos responsáveis, o público atendido, os objetivos, a metodologia, o período de execução, os indicadores utilizados, os resultados e as evidências da prática.
Art. 4º As práticas serão avaliadas em até 100 (cem) pontos, de acordo com os seguintes critérios:
I - relevância e alinhamento pedagógico: até 20 (vinte) pontos;
II - execução e qualidade das evidências apresentadas: até 20 (vinte) pontos;
III - contribuição para a melhoria da aprendizagem: até 30 (trinta) pontos;
IV - equidade e inclusão: até 15 (quinze) pontos;
V - inovação e possibilidade de aplicação em outras escolas: até 15 (quinze) pontos.
§ 1º Será exigida a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.
§ 2º A avaliação considerará a evolução dos estudantes, o contexto da escola e a consistência das evidências apresentadas.
Art. 5º A avaliação será realizada por Comissão instituída pela Secretaria Municipal de Educação, composta por, no mínimo, 3 (três) membros com experiência na área educacional.
Art. 6º O processo compreenderá as etapas de inscrição, habilitação, avaliação, resultado preliminar, recurso e resultado final.
Parágrafo único. O prazo para recurso será de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 7º A premiação, de natureza não pecuniária, poderá compreender:
I - certificado, troféu ou placa;
II - reconhecimento em solenidade pública;
III - divulgação da prática nos canais oficiais do Município.
Art. 8º As práticas reconhecidas serão compartilhadas com a rede municipal por meio de encontros formativos, publicações ou outros meios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação publicará edital com os prazos, os documentos, as formas de inscrição e o cronograma de cada edição.
Art. 10 Ao final da edição, a Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório contendo os critérios e indicadores utilizados, o público contemplado, o cronograma e as evidências de execução ou de planejamento da premiação.
Art. 11 As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e a Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para sua execução.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 16 de outubro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:CC4FF748