ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.381 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública a Loja Maçônica Vigilantes da Ponte nº 399 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, Sr. Fábio Luiz Fernandes Cordeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os fins legais, a Loja Maçônica Vigilantes da Ponte nº 399, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.801.183/0001-09, com sede na Rua Trinta e Um de Dezembro, nº 520, Centro, CEP 39.430-000, no Município de São João da Ponte - MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 06 de agosto de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:CC69DB78