ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.673, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

01.000

GABINETE DO PREFEITO

 

01.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0001.2269

Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete - Emenda à LOM 28/2023

 

3.3.90.39 - 1501

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$5.000,00

 

04.122.0001.1163

Aquisição de Equipamentos p/o Gabinete Municipal - Emenda à LOM 28/2023

 

4.4.90.52 – 1501

Equipamentos e material permanente

R$10.000,00

 

Valor Total

R$15.000,00

 

Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

01.000

GABINETE DO PREFEITO

 

01.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.845.0000.0037

Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 28/2023

 

44.50.42

1501.626.0000

Auxílios (75)

15.000,00

 

Valor Total

R$15.000,00

 

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”, as ações “2.269 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023”, “1.163 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023” e os seus elementos de despesas.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 01 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:CC708733