ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.673, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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01.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
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01.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0001.2269 |
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Gabinete - Emenda à LOM 28/2023 |
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3.3.90.39 - 1501 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$5.000,00
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04.122.0001.1163 |
Aquisição de Equipamentos p/o Gabinete Municipal - Emenda à LOM 28/2023 |
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4.4.90.52 – 1501 |
Equipamentos e material permanente |
R$10.000,00 |
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Valor Total |
R$15.000,00 |
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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01.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
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01.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.845.0000.0037 |
Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 28/2023 |
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44.50.42 1501.626.0000 |
Auxílios (75) |
15.000,00 |
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Valor Total |
R$15.000,00 |
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA”, as ações “2.269 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023”, “1.163 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE GABINETE - EMENDA À LOM 28/2023” e os seus elementos de despesas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 01 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:CC708733