ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.854, DE 18 DE JUNHO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A

SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta a alínea “y” ao item V do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797,

de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

V – (...)

(...)

y) Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Fundação

Salvar.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 18 de junho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CC731CC7