ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.854, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta a alínea “y” ao item V do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797,
de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
V – (...)
(...)
y) Fundação Salvar do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – Fundação
Salvar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:CC731CC7