ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3818/2013

LEI Nº 3818, DE 04 DE OUTUBRO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de maio de 2013.

 

Parágrafo único. A revisão geral de que trata este artigo corresponde a 100 % (cem por cento) da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 01/01/2012 a 31/12/2012, equivalente a 6,2% (seis vírgula dois por cento).

Art. 2º - Por se tratar de revisão geral, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica dispensada a apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, de que trata o inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº. 101, de 4/5/2000, sob a égide do § 6º do artigo 17 da mencionada Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Diamantina, 04 de outubro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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