ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.339/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS; DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:
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Matrícula |
Lote |
Quadra |
Área m2 |
|
35.688 |
22 |
E |
300,00 |
|
35.689 |
23 |
E |
300,00 |
|
35.690 |
01 |
F |
250,00 |
|
35.691 |
02 |
F |
250,00 |
|
35.692 |
03 |
F |
250,00 |
|
35.693 |
04 |
F |
250,00 |
|
35.694 |
05 |
F |
250,00 |
|
35.695 |
06 |
F |
250,00 |
|
35.696 |
07 |
F |
225,82 |
|
35.697 |
08 |
F |
231,59 |
|
35.698 |
10 |
F |
250,00 |
|
35.699 |
11 |
F |
250,00 |
|
35.700 |
12 |
F |
300,00 |
|
35.701 |
13 |
F |
300,00 |
|
35.702 |
14 |
F |
300,00 |
|
35.703 |
15 |
F |
300,00 |
|
35.704 |
16 |
F |
300,00 |
|
35.705 |
17 |
F |
300,00 |
|
35.706 |
18 |
F |
300,00 |
|
35.707 |
19 |
F |
300,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12/02/2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os lotes descritos no art. 1º da presente lei.
§ 1º - Os lotes já se encontram urbanizados, com toda a infraestrutura exigida na Lei Municipal nº 939/2011 e Lei Federal nº 6.766/1979, realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º - Por meio da doação serão construídas 20 (vinte) unidades habitacionais, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Faixa 1.
Art. 3º - Os lotes descritos no art. 1° desta Lei serão destinados, exclusivamente, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 4° - A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem a titularidade do Município.
Art. 5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.
Art. 6º - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 7º- A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelos meios próprios pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 8º - Os imóveis objeto de doação, considerando sua finalidade social, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como as taxas incidentes, durante a fase de construção e até a transferência do imóvel para o seu titular beneficiado;
II - Taxas de expediente relativas aos terrenos urbanos que integrem o programa objeto desta Lei.
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal e objeto desta lei.
Parágrafo único. Uma vez transmitida a posse do bem doado ao beneficiário final, mediante instrumento particular ou escritura pública de venda e compra, caberá à Prefeitura de São Pedro da União lançar os tributos devidos em nome dos adquirentes.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro da União/MG, 11 de setembro de 2025
RONALDO APARECIDO DIAS
Prefeito Municipal de São Pedro da União
Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:CC85E0EB