ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.339/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA PROCEDIMENTOS PERTINENTES AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS; DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados, passando a integrar a categoria de bens dominicais, os seguintes lotes devidamente registrados no Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Guaxupé:

 

Matrícula

Lote

Quadra

Área m2

35.688

22

E

300,00

35.689

23

E

300,00

35.690

01

F

250,00

35.691

02

F

250,00

35.692

03

F

250,00

35.693

04

F

250,00

35.694

05

F

250,00

35.695

06

F

250,00

35.696

07

F

225,82

35.697

08

F

231,59

35.698

10

F

250,00

35.699

11

F

250,00

35.700

12

F

300,00

35.701

13

F

300,00

35.702

14

F

300,00

35.703

15

F

300,00

35.704

16

F

300,00

35.705

17

F

300,00

35.706

18

F

300,00

35.707

19

F

300,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12/02/2001, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, os lotes descritos no art. 1º da presente lei.

 

§ 1º - Os lotes já se encontram urbanizados, com toda a infraestrutura exigida na Lei Municipal nº 939/2011 e Lei Federal nº 6.766/1979, realizadas pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º - Por meio da doação serão construídas 20 (vinte) unidades habitacionais, destinadas a moradias de famílias com renda mensal de até R$2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Faixa 1.

 

Art. 3º - Os lotes descritos no art. 1° desta Lei serão destinados, exclusivamente, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 – e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;

II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;

III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;

V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;

VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.

 

Art. 4° - A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da lei de doação e reversão do bem a titularidade do Município.

 

Art. 5° - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, revertendo à propriedade do imóvel doado ao domínio pleno da municipalidade.

 

Art. 6º - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.

 

Art. 7º- A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelos meios próprios pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 8º - Os imóveis objeto de doação, considerando sua finalidade social, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

 

I - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como as taxas incidentes, durante a fase de construção e até a transferência do imóvel para o seu titular beneficiado;

II - Taxas de expediente relativas aos terrenos urbanos que integrem o programa objeto desta Lei.

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMV do Governo Federal e objeto desta lei.

 

Parágrafo único. Uma vez transmitida a posse do bem doado ao beneficiário final, mediante instrumento particular ou escritura pública de venda e compra, caberá à Prefeitura de São Pedro da União lançar os tributos devidos em nome dos adquirentes.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União/MG, 11 de setembro de 2025

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal de São Pedro da União


Publicado por:
Juliana Reis Terra
Código Identificador:CC85E0EB