ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.226/2026

DECRETO Nº 4.226,

De 18 DE JUNHO DE 2026.

 

“Concede de Afastamento Preliminar à Aposentadoria e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, incisos I e VII da Lei Orgânica Municipal C/C Lei Municipal nº 1.524 de 19 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 1.852 de 09 de Maio de 2013;

 

Considerando que encontra-se ainda em trâmite o procedimento de aposentadoria e que essa ação não pode afastar o direito que atende o Estatuto do Magistério, em favor da servidora, sendo necessário esclarecimentos complementares sobre a carreira funcional da servidora.]

 

Considerando que esta medida é prudente para permitir que a condução das ações necessárias de regularização sejam realizadas, sem que a servidora seja prejudicada em seu processo de aposentadoria.

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica concedido em caráter excepcional a prorrogação da Afastamento Preliminar à aposentadoria pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a servidora IVANÊS FERREIRA, matrícula nº 2713, servidora efetiva ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental – PEB, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 15/06/2026.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 15/06/2026.

 

Perdizes/MG, 18 de junho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:CC868E01