ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089, DE 27 DE MAIO DE 2013
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº. 941, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................
I – quatro membros dos usuários, e seus respectivos suplentes, indicados por entidades civis organizadas;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
Revogado;
(...)”
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso I do art. 3º da Lei nº. 941, de 30 de Junho de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2013; 225º da Inconfidência Mineira, 192º da Independência do Brasil, 125º da República, e 51º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
JOSÉ MARCIO STORTI
Prefeito Municipal
JUNIO CESAR FERREIRA COELHO
Secretário Municipal de Governo
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:CC996190