ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 309/2010

 

“Extingue, aumenta e cria n˚ de cargos, com alteração de disposições da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 – com suas alterações, e dá outras providências”
 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam alterados os números de cargos do Anexo I e II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, com a extinção, o aumento e criação dos seguintes n˚ de cargos:
 

 

N˚ de cargos

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

excluir

aumentar

Criar

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

5

-

 -

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

(FUSÃO DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)

-

1

- 

ARQUITETO

-

1

-

AUX. OBRAS E SERV. PESADOS

-

23

- 

AUXILIAR CONS. DENTÁRIO

2

-

 -

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

-

8

 -

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

2

-

 -

AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO

1

-

 -

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

1

-

-

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

4

-

 -

AUXILIAR DE ENFERMAGEM PSF

3

-

 -

AUXILIAR DE ENSINO

6

-

 -

AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO

2

-

 -

AUXILIAR ESCOLAR

-

3

- 

ADVOGADO AUXILIAR

-

1

-

COZINHEIRO

-

2

 -

ENFERMEIRO

-

1

 -

ENGENHEIRO CIVIL

-

1

 -

MONITOR ESCOLAR

-

1

 -

MOTORISTA

2

-

 -

ODONTÓLOGO

2

-

 -

OFICIAL DE OBRAS

-

9

 -

OPERADOR DE ETA

3

-

 -

OPERADOR DE ETE

 -

2

 -

OPERADOR DE MAQUINAS LEVES

-

2

 -

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

-

1

 -

PROFESSOR (FUSÃO PI E PII)

-

16

 -

SECRETÁRIO ESCOLAR

-

1

 -

SERVENTE CONTINUO

5

-

 -

SERVENTE ESCOLAR

-

3

 -

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

-

13

 -

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

-

1

 -

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

1

-

 -

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

-

1

 -

DESENHISTA CADISTA

-

-

1

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

-

-

2

TURISMÓLOGO

-

-

1

ELETRICISTA

-

-

2

CONTADOR

-

-

1

AUDITOR DE TRIBUTOS

-

-

1

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

-

-

2

NUTRICIONISTA CLÍNICA

-

-

1

PSICOPEDAGOGO

-

-

1

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

-

-

1

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo I e II, que passa a ser composto e estruturado em relação aos cargos acima relacionadas da seguinte forma:

 

ANEXO I

QUADRO DE PROVIMENTO COMISSIONADO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CARGOS

N˚ DE CARGOS

ADVOGADO AUXILIAR

AS - 03

02

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

ARQUITETO

NS – 01

02
... ... ...

ENFERMEIRO

NS – 06 – 01

04

ENGENHEIRO CIVIL

NS – 07

02
... ... ...

NUTRICIONISTA

NS – 12 – 01

01

NUTRICIONISTA CLÍNICA

NS – 12 – 02

01

ODONTÓLOGO

NS – 13 – 01

2
... ... ...

TURISMÓLOGO

NS – 15

01

CONTADOR

NS – 16

01

AUDITOR DE TRIBUTOS

NS - 17

01


 


 


 

 

QUADRO DO PSF – PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

... ... ...

EXCLUI AUXILIAR DE ENFERMAGEM


 


 

... ... ...

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

NF – 05

10

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL

NM – 04

1

 

II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

NM – 01

30
... ... ...

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES

NM – 03

02
... ... ...

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NM – 08

08

SECRETÁRIO ESCOLAR

NM – 09

05

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

NM – 10

2

AUXILIAR CONSULTÓRIO DENTÁRIO

NM – 11 – 01

01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

NM – 12 – 01

06
... ... ...

AUXILIAR ESCOLAR

NM – 14

06

EXCLUI AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

DESENHISTA CADISTA

NM – 15

1

MONITOR ESCOLAR

NM – 16

04

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

NM – 17

02

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

NM – 18

02

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

NM - 19

1

 

III – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE – NF

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

NF – 01

18

EXCLUI AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO

AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO

NF – 03

02

 

IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

MOTORISTA

NE – 01

13

OPERADOR DE ETA E DE ETE

(FUSÃO DOS CARGOS)

NE – 03 e NE - 04

10

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

NE – 05

04

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

NE – 06

03

SERVENTE CONTÍNUO

NE – 07

2

SERVENTE ESCOLAR

NE – 08

23

COZINHEIRO

NE – 09

04

OFICIAL DE OBRAS

NE – 10

22

ELETRICISTA

NE – 05

2

 

V - GRUPO SEM ESCOLARIDADE – SE

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

(FUSÃO DOS CARGOS DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS)

SE – 01 E SE - 02

74

AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PESADOS

SE – 03

43

 

Art.3º. Fica alterado o QUADRO DO MAGISTÉRIO com a fusão dos cargos de professor I e professor II, que passará a ser apenas denominado PROFESSOR

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO

PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE CLASSE

N˚ DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR

NSM - 01

75

25 H/AULA

PSICOPEDAGOGO

NSM - 02

1

40 horas

 

Parágrafo único – Segue no anexo I o novo quadro de vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais da educação.

 

Art. 4º – Fica determinado os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Carga horária semanal

CÓDIGO DE CLASSE

VENCIMENTO

NUTRICIONISTA CLÍNICA

20

NS – 12 – 02

P.01 Básico equipara-se ao NS – 12 - 01

TURISMÓLOGO

40

NS – 15

P.01 Básico R$ 1.375,27

CONTADOR

40

NS – 16 - 02

P.01 Básico R$ 1.692,64

AUDITOR DE TRIBUTOS

20

NS – 17

P.01 Básico R$ 952,11,00

DESENHISTA CADISTA

40

NM – 15

P.01 Básico equipara-se ao NM - 03

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

40

NM – 18

P.01 Básico equipara-se ao NM - 01

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

40

NM – 17

P.01 Básico equipara-se ao NM - 02

ELETRICISTA

44

NF – 05

P.01 Básico R$ 1.057,90

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

40

NM -19

P.01 Básico equipara-se ao NM - 03

 

Art. 5º – Fica alterado o anexo IV – I, II e IV correlação de Cargos do grupo de nível superior de escolaridade, acrescentando ao mesmo as informações abaixo, mantendo os demais dados do quadro original:

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

Não existe

TURISMÓLOGO

Não existe

CONTADOR

Não existe

AUDITOR DE TRIBUTOS

Não existe

NUTRICIONISTA CLÍNICA

Não existe

DESENHISTA CADISTA

Não existe

FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

Não existe

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA

Não existe

ELETRICISTA

Não existe

PSICOPEDAGOGO

Não existe

TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

 

Art. 6º. – Fica alterado o anexo V, acrescentando a descrição das atribuições dos seguintes cargos:

 

I.                        GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS


CLASSE: TURISMÓLOGO - NS – 15

coordenar o planejamento das atividades do departamento de turismo;

estudar a implantação de projetos para incentivar a atividade turística no Município;

orientar e colaborar com a iniciativa privada no desenvolvimento da indústria de turismo;

elaborar boletins de informações turísticas para os visitantes;

trabalhar pela divulgação, através da imprensa em geral e de publicações especializadas, o potencial turístico do Município;

desempenhar tarefas afins.


 

CLASSE: CONTADOR - NS – 16

O contador, com formação em Ciências Contábeis, deverá efetuar o acompanhamento e controle da movimentação contábil da administração direta e indireta, elaborando ou conferindo e aprovando balancetes, balanços, conciliação bancaria e outros, além do esclarecimento dos fatos contábeis ao Tribunal de Contas, visando o cumprimento da legislação, a atualização dos dados e a correta informação da aplicação dos recursos públicos;

coordenar o planejamento das atividades do departamento de contabilidade;

controlar e contabilizar contas dos sistemas Patrimonial, Financeiro e Orçamentário;

elaborar mapas e registros contábeis especiais;

informar processos, tendo em vista as normas e os regulamentos fiscais e contábeis;

preparar os relatórios;

Auxiliar as inspecões municipais de estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária;

desempenhar tarefas afins.

 

CLASSE: AUDITOR DE TRIBUTOS - NS - 17

O auditor de tributos, com formação em administração, economia, direito, ou ciências contábeis, deverá coordenar o planejamento das atividades internas e externas do departamento de tributação, fiscalização e realização;

Auditar e fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e outras fontes de tributo;

orientar, coordenar e controlar atividades relativas a tributação, arrecadação,

fiscalização e aplicação da legislação tributária;

instruir processos tributários e de cobrança da dívida ativa;

lavrar notificações por infração às leis tributárias e fazer a apreensão de mercadorias nos casos exigidos;

fazer avaliação para efeitos de tributação;

manter e atualizar fichas de cadastro de contribuintes;

elaborar boletins de atividades de produção e relatórios sobre ocorrências fiscais;

atender e orientar contribuintes sobre incidência tributária;

inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais e proceder a fiscalização tributária;

executar atividades inerentes à tributação e fiscalização, a fim de contribuir para que a política tributária-fiscal se compatibilize com medidas de interesse do desenvolvimento do Município;

desempenhar tarefas afins.

 

CLASSE: NUTRICIONISTA CLÍNICA - NS – 12 – 02

atender consultas individuais das pessoas encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistente Social;

elaborar, implantar, manter e avaliar planos e/ou programas de alimentação e nutrição para a população;

propor e coordenar a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, em estabelecimentos escolares, hospitalares e outros;

elaborar informes técnicos para divulgação de normas e métodos de higiene alimentar, visando a proteção materno -infantil;

prescrever regimes para pessoas sadias ou subnutridas, bem como dietas especiais para doentes;

orientar a execução dos cardápios, verificando as condições dos gêneros alimentícios, sua preparação e cozimento, sem desperdício de seus valores nutritivos;

recomendar os cuidados higiênicos necessários ao preparo e à conservação dos alimentos para gestantes, nutrizes e latentes;

determinar a quantidade e qualidade dos gêneros alimentícios a serem adquiridos;

verificar a eficácia dos regimes prescritos e proceder a inquéritos alimentares;

difundir conhecimentos de nutrição é educação alimentar, através de aulas ministradas em cursos populares;

elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área;

desempenhar tarefas afins.

 

II – GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE – NM

 

CLASSE: DESENHISTA CADISTA - NM – 15

Auxiliar o arquiteto, o engenheiro civil e o técnico em edificações em suas atividades;

Elaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico, assim como executar plantas, desenhos e detalhamentos de instalações hidrossanitárias e elétricas e desenhos cartográficos;

coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboração do projeto como, por exemplo, interpretar projetos existentes, calcular e definir custos do desenho, analisar croqui e aplicar normas de saúde ocupacional e normas técnicas ligadas à construção civil, podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação.

fazer cálculos específicos para a confecção de mapas e registros cartográficos;

auxiliar a elaboração de laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis;

auxiliar as atividades que visam examinar calcular, orçar, e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esportes e as obras complementares respectivas;

prestar informações a interessados;

desempenhar tarefas afins.

 

CLASSE: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - NM – 18

Fiscalizar, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo, loteamentos, pavimentação e obras em geral.

Fiscalizar obras em geral, verificando sua regularidade documental e física de acordo com o código de obras do município e outras leis e posturas municipais, inclusive quanto às condições de segurança dos trabalhadores e de terceiros;

Orientar os contribuintes quanto a aplicação do Código de Obras e demais legislações pertinentes;

Providenciar diretamente a correção da condição ilegal ou indesejável, mediante advertência ao infrator do auto;

Realizar tarefas administrativas relativas a área tributária;

Comparar a construção em andamento com o projeto aprovado pela Prefeitura;

Fiscalizar obras públicas do Município, quando determinado;

Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;

Lavrar autos de infração, termos de fiscalização, intimações e outros instrumentos que garantam o cumprimento das leis e posturas municipais;

Executar tarefas afins.

 

CLASSE: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA - NM – 17

programar, orientar e executar atividades de epidemiologia e laboratorial, sob supervisão do farmacêutico/bioquímico;

participar e executar, junto a outros profissionais técnicos, a preparação de soluções reativas e suas titulações, meios de cultura e coloração, semeando e repicando microorganismos;

realizar coleta de material, sob supervisão de farmacêutico-bioquímico, bem como colaborar nas coletas que dependam de outros profissionais, registrando e identificando amostras colhidas;

executar os exames de rotina, de sua competência, em patologia clínica, sob supervisão do farmacêutico-bioquímico.

Colaborar na realização de treinamento prático e no preparo de material para estudos;

Documentar as análises realizadas, registrando e arquivando os resultados dos exames, preparando dados com fins estatísticos;

Conhecer, montar, manejar e conservar aparelhos de laboratório, verificando seu funcionamento e comunicando possíveis falhas à chefia imediata;

Proceder ao levantamento de materiais técnicos e administrativos, provendo e providenciando a sua reposição;

desempenhar tarefas afins.

 

CLASSE: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE - NM – 19

aplicar metodologias para minimizar impactos ambientais;

aplicar parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual;

analisar os parâmetros de qualidade ambiental e níveis de qualidade de vida vigentes e as novas propostas de desenvolvimento sustentável;

participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;

participar da elaboração e acompanhar as ações da Agenda 21 Local e Gestão Participativa das Águas;

acompanhar as Auditorias de Manutenção do Sistema de Gestão Ambiental;

participar da elaboração de Licenciamento Ambiental para reforma ou instalação de novos equipamentos;

coletar dados e acompanhar os processos de Licenciamento Ambiental, em especial Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Operacional (LO) ;

fiscalizar a execução das medidas compensatórias e mitigadoras estabelecidas em processos de licenciamento ambiental e outros;

participar da elaboração ou analisar Relatório de Desempenho Ambiental (RADA), Plano de Controle Ambiental (PCA), Relatório de Controle Ambiental (RCA) e do Estudo/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA);

assessorar o CODEMA;

Participar de atividades de vigilância, controle e fiscalização relativas ao meio ambiente;

desempenhar tarefas afins.

IV – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE

CLASSE: ELETRICISTA - NE – 12

confeccionar instalações elétricas em prédios públicos;

localizar e reparar defeitos em sistemas elétricos;

recuperar aparelhos eletrodomésticos;

distribuir, orientar e fiscalizar a execução de tarefas que eventualmente forem executadas sob o seu comando;

relacionar e controlar o material necessário aos serviços a executar;

desempenhar tarefas afins.

 

QUADRO DO MAGISTÉRIO - PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA DE PEDAGOGIA

CLASSE: PSICOPEDAGOGO – NSM - 02

Realizar avaliação psicopedagógica dos candidatos a aprendizes;

Entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aprendiz;

Planejar intervenções psicopedagógicas com aprendizes e orientar professores e coordenadores;

Fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;

Participar de coordenações pedagógicas e técnicas com os professores;

Acompanhar processo de avaliação do aprendiz, e orientar a organização do plano individualizado; contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;

Documentar a avaliação do candidato ou aprendiz na Instituição;

Elaborar parecer técnico dos candidatos acompanhados;

Participar de fechamento de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do candidato na Instituição;

Participar da análise dos programas da Instituição;

Participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;

Participar de programas de cursos ou outras atividades com aprendizes, pais, professores e funcionários, sob convocação;

Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;

Realizar pesquisas no contexto da Instituição;

Planejar e realizar intervenções preventivas com aprendizes e professores;

Orientar pais no acompanhamento acadêmico dos filhos;

Supervisionar estagiários;

Participar da elaboração de projetos de estudos coletivos, a fim de ampliar o campo de conhecimento dos professores e coordenadores;

Participar de estudos de casos, quando necessário;

Orientar aprendizes/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

Manter seu quadro horário atualizado;

Gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;

Disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional.

Realizar tarefas afins

Parágrafo único: O auxiliar escolar, também, exercerá as atribuições do auxiliar de biblioteca.

 

Art. 7º. – Será aplicado aos valores bases do quadro do Anexo I desta lei o percentual de 5,79 %, conforme revisão geral, aprovada pela lei municipal 307/2010, publicada em 24/06/2010.

Parágrafo único: Os demais valores do quadro do Anexo I sofrerão alterações na medida em que alterarem seus respectivos valores bases.

 

Art. 8º. – Fica criado o período de transição, para a vigência da presente lei:

I.            Os cargos criados e aumentados entram em vigor na data da publicação da Lei Complementar;

II.            A extinção dos cargos entrará em vigor após início das nomeações dos concursados.

III.            A nova tabela de vencimentos do quadro do magistério e dos profissionais de educação entrará em vigor no mês de janeiro de 2011.

 

Art. 9º. - Revogam-se às disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de julho de 2010

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

I - O quadro do magistério e os profissionais de educação terão progressão horizontal de 2%, de dois em dois anos, após aprovação em avaliação de desempenho. E promoção vertical de 5%, conforme o nível de escolaridade alcançado pelo servidor e comprovado conforme regulamento.

II – O professor receberá gratificação de 3%, em razão de atividade de docência – exercício de sua atividade em sala de aula.

III - O cozinheiro lotado na secretaria de educação receberá gratificação no valor de 3%.

 

PROFESSOR – NSM – 01

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO

DOC - I

Magistério

738,71 753,48 768,55 783,92 799,60 815,60 831,91 848,55 865,52 882,83 900,48 918,49 936,86 955,60 974,71 994,21

DOC - II

Graduação

775,64 791,15 806,98 823,12 839,58 856,37 873,50 890,97 908,79 926,96 945,50 964,41 983,70 1.003,37 1.023,44 1.043,91

DOC - III

Pós-

Graduação

814,42 830,71 847,32 864,27 881,55 899,19 917,17 935,51 954,22 973,31 992,77 1.012,63 1.032,88 1.053,54 1.074,61 1.096,10

DOC - IV

Mestrado

/Doutorado

855,14 872,24 889,69 907,48 925,63 944,14 963,03 982,29 1.001,93 1.021,97 1.042,41 1.063,26 1.084,52 1.106,21 1.128,34 1.150,91

 

SERVENTE ESCOLAR – NE–08

COZINHEIRO – NE-09

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO

SG - I

Elementar

510,00 520,20 530,60 541,22 552,04 563,08 574,34 585,83 597,55 609,50 621,69 634,12 646,80 659,74 672,93 686,39

SG - II

Fundamental

535,50 546,21 557,13 568,28 579,64 591,24 603,06 615,12 627,42 639,97 652,77 665,83 679,14 692,73 706,58 720,71

SG - III

Ensino Médio

562,28 573,52 584,99 596,69 608,62 620,80 633,21 645,88 658,79 671,97 685,41 699,12 713,10 727,36 741,91 756,75

SG - IV

Graduação

590,39 602,20 614,24 626,53 639,06 651,84 664,87 678,17 691,73 705,57 719,68 734,07 748,76 763,73 779,01 794,59

 

NUTRICIONISTA – NS-12-01

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULA

ÇÃO

NUT - I

Graduação

1.638,58 1.671,35 1.704,78 1.738,87 1.773,65 1.809,12 1.845,31 1.882,21 1.919,86 1.958,25 1.997,42 2.037,37 2.078,12 2.119,68 2.162,07 2.205,31

NUT - II

Pós-Graduação

1.720,51 1.754,92 1.790,02 1.825,82 1.862,33 1.899,58 1.937,57 1.976,32 2.015,85 2.056,17 2.097,29 2.139,24 2.182,02 2.225,66 2.270,18 2.315,58

NUT - III

Mestrado

1.806,53 1.842,67 1.879,52 1.917,11 1.955,45 1.994,56 2.034,45 2.075,14 2.116,64 2.158,98 2.202,16 2.246,20 2.291,12 2.336,94 2.383,68 2.431,36

NUT - IV

Doutorado

1.896,86 1.934,80 1.973,49 2.012,96 2.053,22 2.094,29 2.136,17 2.178,90 2.222,48 2.266,92 2.312,26 2.358,51 2.405,68 2.453,79 2.502,87 2.552,93

 

SECRETÁRIO ESCOLAR – NM-09

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

ADM - I

Ensino Médio

860,93 878,15 895,71 913,63 931,90 950,54 969,55 988,94 1.008,72 1.028,89 1.049,47 1.070,46 1.091,87 1.113,70 1.135,98 1.158,70

ADM - II

Graduação

903,98 922,06 940,50 959,31 978,49 998,06 1.018,02 1.038,38 1.059,15 1.080,34 1.101,94 1.123,98 1.146,46 1.169,39 1.192,78 1.216,63

ADM - III

Pós-Graduação

949,18 968,16 987,52 1.007,27 1.027,42 1.047,97 1.068,93 1.090,30 1.112,11 1.134,35 1.157,04 1.180,18 1.203,78 1.227,86 1.252,42 1.277,47

ADM - IV

Mestrado/Doutorado

996,63 1.016,57 1.036,90 1.057,64 1.078,79 1.100,36 1.122,37 1.144,82 1.167,72 1.191,07 1.214,89 1.239,19 1.263,97 1.289,25 1.315,04 1.341,34

 

AUXILIAR ESCOLAR – NM-14 AUXILIAR DE BIBLIOTECA – NM-10

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

AUX.

ADM - I

Ensino Médio

605,74 617,85 630,21 642,82 655,67 668,79 682,16 695,80 709,72 723,92 738,39 753,16 768,22 783,59 799,26 815,25

AUX.

ADM - II

Graduação

636,03 648,75 661,72 674,96 688,46 702,23 716,27 730,60 745,21 760,11 775,31 790,82 806,64 822,77 839,22 856,01

AUX.

ADM - III

Pós-Graduação

667,83 681,18 694,81 708,70 722,88 737,34 752,08 767,12 782,47 798,12 814,08 830,36 846,97 863,91 881,19 898,81

 

MONITOR ESCOLAR – NM-18

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

MON

ESC - I

Ensino Médio

605,74 617,85 630,21 642,82 655,67 668,79 682,16 695,80 709,72 723,92 738,39 753,16 768,22 783,59 799,26 815,25

MON.

ESC - II

Graduação

636,03 648,75 661,72 674,96 688,46 702,23 716,27 730,60 745,21 760,11 775,31 790,82 806,64 822,77 839,22 856,01

MON.

ESC - III

Pós-Graduação

667,83 681,18 694,81 708,70 722,88 737,34 752,08 767,12 782,47 798,12 814,08 830,36 846,97 863,91 881,19 898,81

 

MONITOR TRANSPORTE ESCOLAR-NE-12

GRAUS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

NÍVEIS

TITULAÇÃO


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 

MON.

TRAN - I

Fundamental

510,00 520,20 530,60 541,22 552,04 563,08 574,34 585,83 597,55 609,50 621,69 634,12 646,80 659,74 672,93 686,39

MON.

TRAN - II

Ensino Médio

535,50 546,21 557,13 568,28 579,64 591,24 603,06 615,12 627,42 639,97 652,77 665,83 679,14 692,73 706,58 720,71

MON.

TRAN - III

Graduação

562,28 573,52 584,99 596,69 608,62 620,80 633,21 645,88 658,79 671,97 685,41 699,12 713,10 727,36 741,91 756,75

 

PSICOPEDAGOGO NSM - 02

GRAUS


 

NÍVEIS

TITULAÇÃO

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

PP - I

Pós-

Graduação

1786,32 1822,05 1858,49 1895,66 1933,57 1972,24 2011,69 2051,92 2092,96 2134,82 2177,51 2221,06 2265,49 2310,8 2357,01 2104,15

PP - II

Mestrado/

Doutorado

1875,64 1913,15 1951,41 1990,44 2030,25 2070,85 2112,27 2154,52 2197,61 2241,56 2286,39 2332,12 2378,76 2426,34 2474,86 2524,36

 


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:CCA06F31