ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 002/2025

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

REF. PROCESSO 003/2025

DISPENSA 002/2025

 

O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Paulo Henrique Marinho Goldstein, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa para serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares na área urbana e rural coletados do Município de Além Paraíba/MG.

 

CONSIDERANDO os autos do processo em especial os documentos, pareceres e justificativas constantes nos autos do processo epigrafado.

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR o presente procedimento por se enquadrar em hipótese de Dispensa de licitação, com fundamento no inc. VIII do art. 75, autorizando a contratação diretamente com sociedade empresarial “COMPROM. AMB. IND. COM. DE MAT. RECICLÁVEL LTDA,” com o valor global de R$ 2.795.796,00 (Dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil e setecentos e noventa e seis reais),

 

Determino aos setores competentes que proceda a publicação do presente termo no sitio eletrônico e diário oficial do município, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Além Paraíba, 27 de janeiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE MARINHO GOLDSTEIN

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/01/2025. Edição 3948
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