ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 1001 DE 10 DE AGOSTO DE 2023. ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RUBELITA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1001 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita, e dá outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam EXTINTOS os 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor de Distribuição de Água, criados através da Lei Complementar nº: 994 de 09 de Fevereiro de 2023.
Paragrafo Único: Fica extinto também 02 (dois) cargos de Assessor Especial de Gabinete, 01 (um) cargo de Assessor Especial de Compras e Licitações, 01 (um) cargo de Assessor Contábil, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016 e suas alterações posteriores, adiante nominados que passam a vigorar com a quantidade de vagas abaixo especificadas:
Anexo I- A
Cargos de Provimento em Comissão
Modalidade de Recrutamento: Amplo
|
Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos |
Símbolo de Vencimento |
|
ASSESSOR DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA |
ADA |
00 (EXTINTO) |
CC-II |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE |
AEG |
01 |
CC-IX |
|
ASSESSOR ESPECIAL DE COMPRAS E LICITAÇOES |
AECL |
01 |
CC-XVIII |
|
ASSESSOR CONTÁBIL |
AC |
01 |
CC-IX |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
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Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-II |
R$1.302,00 |
|
CC-IX |
R$3.100,00 |
|
CC-XVIII |
R$3.300,00 |
Art. 2º - Ficam criados 01 (um) cargo de Chefe de Recursos Humanos, 01 (um) cargo de Assessor de Recursos Humanos, 01 (um) Cargo de Diretor de Contratação e 01 (um) cargo de Coordenador de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso e 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Compras, alterando o artigo 1º, Anexo I-A e I-B da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, e alterações posteriores adiante nominados.
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Denominação do Cargo |
Código dos Cargos |
Número dos Cargos criados |
Símbolo de Vencimento |
|
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS |
CRH |
01 |
CC-IX |
|
ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS |
ARH |
01 |
CC-XII |
|
DIRETOR DE CONTRATAÇÃO |
DC |
01 |
CC-XVIII |
|
COORDENADOR DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFANCIA E DO IDOSO |
CAASII |
01 |
CC-XVIII |
|
COORDENADOR GERAL DE COMPRAS |
CGC |
01 |
CC-IX |
Anexo I-B
Tabela de Vencimentos
Cargos de provimento Comissão
|
Símbolo do Vencimento |
Vencimento Mensal (R$) |
|
CC-XII |
R$2.000,00 |
|
CC-IX |
R$3.100,00 |
|
CC-XVIII |
R$3.300,00 |
Art 3º - Os demais cargos constantes no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita, Anexo I - A, da LEI MUNICIPAL Nº 875, DE 17 DE MAIO DE 2016, e dispositivos posteriores permaneceram inalterados.
Art. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rubelita – MG, 10 de Agosto de 2023.
JOSE TRINDADE FERREIRA
Prefeito Municipal
Anexo V – Lei Nª 875 de 17 de Maio de 2016
Cria-se os cargos de Provimento em Comissão de CHEFE DE RECURSOS HUMANOS, ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS, DIRETOR DE CONTRATAÇÃO, COORDENADOR DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFANCIA E DO IDOSO, COORDENADOR GERAL DE COMPRAS e estabelece as seguintes atribuições:
67– CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo - Executar tarefas de planejamento, coordenação e controle das atividades da área administrativa, relacionadas a pessoal, orientando quanto aos métodos a serem adotados e cumpridos de acordo com a legislação municipal; Emitir relatórios para a realização de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; Entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; Emitir certidões de tempo de serviço; Dirigir as atividades desenvolvidas no departamento de recursos humanos, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente; Dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal do funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma; Gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal; Exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Escolaridade – Nível Superior Completo
Recrutamento – Amplo
68 – ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS
Objetivo – os descritos na Lei 875 de 17 de Maio de 2016, em seu anexo V, item 10.1 (Assessores de Recrutamento Amplo e Assessores Especiais de Recrutamento Amplo). Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão modalidade de recrutamento amplo.
Escolaridade – Nível Superior Completo
Recrutamento - Amplo
69 – DIRETOR DE CONTRATAÇÃO
Objetivo – realizar as atribuições especificadas na Lei 14.133/2021, bem como aquelas regulamentadas na forma do §3º do art. 8º da mencionada lei; ser responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, sendo responsável ainda por:
I. Coordenar os trabalhos da equipe de apoio, quando houver;
II. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III. Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
IV. Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V. Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI. Realizar diligências a fim de sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
VII. Indicar o detentor da melhor proposta;
VIII. Negociar melhores condições com o detentor da melhor proposta;
IX. Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente;
X. Recomendar a adjudicação do objeto, quando não houver recurso;
XI. Encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente, para adjudicação e homologação;
XII. Propor à autoridade competente a instauração de procedimento para apuração de responsabilidade, a revogação ou anulação da licitação, quando for o caso.
Escolaridade – Nível Médio Completo
Recrutamento – Amplo.
70 – COORDENADOR DE ASSISTENCIA E AÇÃO SOCIAL DA INFANCIA E DO IDOSO
Objetivo – Coordenar ações relativas a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social da infância e do Idoso, prestar assistência técnica e assessoria direta ao Secretário Municipal da pasta, acompanhar junto aos órgãos específicos matérias de interesse do Secretaria de Assistência e Ação Social; realizar pesquisas e elaborar estudos sobre assuntos de interesse da Secretaria de Assistência Social;
Escolaridade – Nível Superior Completo
Recrutamento - Amplo
71 – COORDENADOR GERAL DE COMPRAS
Objetivo – Chefiar e coordenar execução de atividades pertinentes ao setor de Compras do Municipio, conforme previsto em legislação vigente; sugerir e chefiar a implementação de medidas julgadas necessárias para melhorar o setor de compras; coordenar a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores do Municipio; delegar atribuições, distribuir o trabalho no setor, superintender sua execução e controlar os resultados; fornecer informações gerais a todos os demais setores da administração e ao Chefe do Executivo; realizar levantamentos com base no consumo médio mensal a previsão anual de consumo; fiscalizar os prazos de entrega de material pelos fornecedores e denunciar faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; desempenhar outras tarefas compatíveis ao cargo.
Escolaridade – Nível Superior Completo
Recrutamento - Amplo
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:CCA5C29C