ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

LICITAÇÃO E CONTRATOS

LICITAÇÃO E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F”, DA LEI Nº 14.133/21

Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais para participação em “Curso On-line de ITBI – O Lançamento, a Cobrança e a Fiscalização do ITBI. Base de Cálculo. Valor Venal ou de Mercado. Jurisprudência Aplicável”, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, mediante Inexigibilidade de Licitação, conforme justificativa e especificações constantes do Termo de Referência e seus anexos. Dotação Orçamentária: 02.06.01.04.122.0408.2280.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-460. Valor: R$1.200,00. Data: 22/04/2025. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM - CNPJ nº 20.513.859/0001-01.

 

VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -

Secretário Municipal de Fazenda.  

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:CCA93A40