ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2016
Modifica o item IV do § 10º do Art. 5º, Art. 7º, Art. 19, Art. 21, § 4º do Art. 26, Art. 32, o item I do Art. 35 e Art. 56 da Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O item IV do § 10 do Art. 5º da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - obedecidas as características básicas das edificações e conjunto arquitetônico tradicional” na ZNH1 e ZNH2, são permitidas contíguas ou inseridas no interstício de edificações tradicionais:
a) reforma de elementos externos;
b) ampliações frontais ou laterais, quando implantadas no alinhamento de edificação de valor histórico;
c) novas edificações sem valor histórico;
d) edificação de até 02 (dois) pavimentos conforme anexo I - Tabela de Referências Básicas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, condicionada a pré existência de edificações de dois pavimentos nos confrontantes laterais esquerdo e direito." (NR).
Art. 2º. O Art. 7º da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º - Nas Macrozonas Urbanas: MU 1, MU 2 e UM 3, serão admitidos os Usos Permitidos:
§ 1º. Na Macrozona Urbana 1 - MU 1, serão permitidos os usos estabelecidos para as ZR 1, ZR 2, ZR 3, ZR4, ZEIS, ZC, ZAE, ZEUI, ZNH 1, ZNH 2, ZNH 3, ZCL, ZEAER, ZEA, ZIAV 1, ZIAV 2 e ZEU.
§ 2º. Na Macrozona Urbana 2 - MU 2, serão permitidos os usos estabelecidos para as ZR 1, ZR 2 e ZC.
§ 3º. Na Macrozona Urbana 3 - MU 3, serão permitidos os usos estabelecidos para ZI, ZC, ZAE e ZEA." (NR).
Art. 3º. O Art. 19 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. Ficam classificados como Usos Especiais os empreendimentos causadores de impactos ao meio ambiente urbano, sendo sua prévia localização, objeto de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e sua implantação, objeto de projetos e licenciamentos específicos, devendo estes serem aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA e/ou Conselho Estadual de Políticas Ambientais - COPAM, observados os anexos: anexo I - Tabela de Referências Básicas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e II - Tabela de Categoria de Uso do Solo, respeitando ainda as respectivas normas de segurança, higiene e controle ambiental específicas para cada tipo de uso e/ou atividade, determinadas pelos Códigos de Obras, Posturas, Normas e/ou Instruções Técnicas." (NR).
Art. 4º. O Art. 21 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. No caso da instalação, da construção, da ampliação e do funcionamento de empreendimentos de impacto, devem ser aprovados os respectivos Estudos de Impacto Ambiental - EIA/Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pelo Conselho Municipal de Defesa, Conservação, Proteção e Desenvolvimento do Meio Ambiente de Paracatu - CODEMA e/ou Conselho Estadual de Políticas Ambientais – COPAM e Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável" (NR).
Art. 5º. O § 4º do Art. 26 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. O pé direito do pilotis pode variar de 3,00m (três metros) no mínimo a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) no máximo" (NR).
Art. 6º. O Art. 32 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. As edificações localizadas na ZNH1 e ZNH2 deverão obrigatoriamente ser implantadas sem recuo frontal" (NR).
Art. 7º. O item I do Art. 35 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - o cálculo de alturas máximas permitidas a partir de edifícios de 3 (três) pavimentos considera o 1º pavimento com 5,40m (cinco metros e quarenta centímetros), os demais com 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de pé direito máximo, as lajes de 10,0cm (dez centímetros) e o pilotis com no máximo 3,5 m (três metros e meio) de pé direito" (NR).
Art. 8º. O Art. 56 da Lei Complementar nº 120, de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Ficam revogadas as Leis Complementares: nº 60, de 05 de janeiro de 2009, nº 67, de 15 de junho de 2009, nº 69, de 23 de outubro de 2009, nº 071, de 21 de julho de 2010, nº 078, de 07 de julho de 2011 e nº 93, de 11 de setembro de 2012" (NR).
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:CCAACBAA