ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 171/2026.
“Estabelece os Procedimentos Para as Aplicações Financeiras dos Recursos do RPPS e Para o Credenciamento de Instituições Financeiras com o Fundo de Pensão e Aposentadoria do Servidor Público Municipal - FAPEM – Cambuí/MG e Dá Outras Providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei Municipal nº.2109/2009, e suas alterações, em conjunto com a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e a Resolução CMN nº 5.272 de 18 de dezembro de 2025, RESOLVE:
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º O objetivo do presente regulamento é definir regras para o credenciamento de instituições financeiras e fundos de investimentos autorizados pelo Banco Central e/ou Comissões de Valores Mobiliários, para estarem aptas a receber recursos financeiros referentes aos ativos garantidores do plano de benefício FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal – Cambuí/MG.
§1º Para fundos de investimentos, devem ser credenciados o administrador, o gestor e o distribuidor.
§2º Para demais ativos financeiros, previstos na resolução do Conselho Monetário Nacional 5.272/2025, devem ser credenciados a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável, de forma direta, pela intermediação da compra e venda dos mesmos e o custodiante.
CAPÍTULO II
Do Credenciamento de Instituições Financeiras
Art. 2º Deverá ser realizado o prévio credenciamento de todas as instituições que receberão recursos financeiros do FAPEM.
§1º Os processos de credenciamento terão validade de dois anos. Em caso de não renovação, a instituição fica inapta a receber recursos da entidade.
Art. 3° O Gestor de recursos indicado pelo comitê será o responsável pelos procedimentos para abertura dos processos de credenciamento, bem como pelo acompanhamento dos prazos dos processos existentes, sempre dando ciência prévia ao comitê de investimentos da abertura ou renovação de processo já existente.
Art. 4° O comitê de investimentos será responsável pela análise do processo, e emissão do Termo de Credenciamento, após aprovação do processo pelo Conselho Municipal de Previdência.
Art. 5° Fica determinado que o credenciamento das instituições financeiras será composto de:
§1º Formulários próprios disponibilizados na página da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social - MPS, na internet, onde se encontram disponibilizados para preenchimento e assinaturas, sendo os “Termos de Credenciamento e Declaração” específicos para cada tipo de instituição financeira, também incluídos nos anexos VI a IX deste regulamento.
§2º Declarações específicas, emitidas pelas instituições financeiras, em papel timbrado e assinadas preferencialmente em modo digital, conforme os modelos dos anexos I ao V;
§ 3º Documentos obrigatórios, elencados a seguir, conforme a atribuição das instituições financeiras:
I - ADMINISTRADOR:
a.Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ou órgão competente;
b.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c.Contrato social atual;
d.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e.Certidão da Fazenda Municipal;
f.Certidão da Fazenda Estadual;
g.Certidão de Dívida Ativa da União;
h.Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);
i.Declaração de regularidade e governança com ratificação da experiência, inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil e boas práticas de gestão – ANEXO I;
j.Declaração de adesão ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e de existência de compliance atuante – ANEXO II;
k.Declaração de conhecimento da Política de Investimentos e Código de Ética do FAPEM – ANEXO III;
l.Declaração de enquadramento na Resolução CMN 5.272/2025, confirmando que o administrador detém, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de RPPS, conforme o Art. 21, § 2º, Inciso II da Resolução CMN nº 5272/2025 – ANEXO IV.
II – GESTOR:
a.Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ou órgão competente;
b.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c.Contrato Social atual;
d.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e.Certidão da Fazenda Municipal;
f.Certidão da Fazenda Estadual;
g.Certidão de Dívida Ativa da União;
h.Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);
i.Declaração de regularidade e governança com ratificação da experiência, inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil e boas práticas de gestão – ANEXO I;
j.Declaração de adesão ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros e de existência de compliance atuante – ANEXO II;
k.Declaração de conhecimento da Política de Investimentos e Código de Ética do FAPEM, ANEXO III;
l.Declaração de enquadramento na Resolução CMN 5.272/2025, especialmente, ao Art. 21 dessa Resolução – ANEXO IV;
m. Questionário ANBIMA de Due Diligence para contratação de Gestor de Recursos de Terceiros, preenchido, atualizado e devidamente assinado pelos responsáveis pela instituição financeira, contendo resumos profissionais e histórico de atuação;
n.Código de Ética e Conduta vigente;
o.Declaração com a experiência mínima de 5 (cinco) anos dos profissionais diretamente relacionados à gestão de ativos de terceiros.
p.Relação nominal, dos clientes institucionais, privados ou públicos, em especial dos Regimes Próprios de Previdência Social com os quais se relaciona.
III – CUSTODIANTE:
a.Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ou órgão competente;
b.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c.Contrato social atual;
d.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e.Certidão da Fazenda Municipal;
f.Certidão da Fazenda Estadual;
g.Certidão de Dívida Ativa da União;
h.Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);
i.Declaração de regularidade e governança com ratificação da experiência, inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil e boas práticas de gestão – ANEXO I;
IV – DISTRIBUIDOR:
a)Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ou órgão competente;
b)Comprovação de que os profissionais possuem as devidas certificações válidas nas situações exigíveis;
c)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
d)Contrato social atual;
e)Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f)Certidão da Fazenda Municipal;
g)Certidão da Fazenda Estadual;
h)Certidão de Dívida Ativa da União;
i)Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);
j)Declaração de regularidade e governança com ratificação da experiência, inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil e boas práticas de gestão – ANEXO I;
k)Contrato de distribuição firmado com o Administrador do fundo que está distribuindo, quando não se tratar de distribuição própria.
V – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DIRETA E CUSTÓDIA DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS:
a.Ato de registro ou autorização expedida pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ou órgão competente;
b.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
c.Contrato social atual;
d.Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
e.Certidão da Fazenda Municipal;
f.Certidão da Fazenda Estadual;
g.Certidão de Dívida Ativa da União;
h.Certidão Estadual de Distribuições Cíveis (Falência e Concordata);
i.Declaração da condição de Dealer por classificação da Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil – ANEXO V;
j.Declaração de regularidade e governança com ratificação da experiência, inexistência de suspensão, inabilitação ou condenação pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil e boas práticas de gestão – ANEXO I;
Parágrafo único: O Credenciamento não estabelece a obrigatoriedade de aplicação de recursos financeiros ou a adesão a qualquer fundo de investimento ou ativo financeiro emitido, administrado, gerido ou distribuído pela instituição financeira credenciada.
Art. 6° Deverão ser previamente observados, ainda, os seguintes critérios para o credenciamento de uma instituição financeira junto ao FAPEM:
I - a instituição financeira deverá constar na lista exaustiva das instituições financeiras autorizadas a receber recurso dos Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS, emitida pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar — SRPC do Ministério da Previdência Social — MPS;
II - a solidez patrimonial da instituição;
III - o volume dos recursos de terceiros administrados;
IV - desempenho da instituição em análise perante as demais instituições financeiras de grande porte;
V - credenciar somente as instituições financeiras de grande porte, classificadas como S1 ou S2, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, com boa qualidade de gestão e reconhecida experiência no gerenciamento de recursos de RPPS;
VI -Atentar para que todas as exigências previstas para o credenciamento de Instituições financeiras junto aos RPPS definidas na Resolução CMN 5272/2025, Portaria MTP 1467/2022 e Política de Investimentos do FAPEM sejam atendidas.
§1º o cadastro de novos Fundos de Investimentos para inclusão na carteira de investimentos do RPPS não se trata de credenciamento, conforme a Resolução CMN 5272/2025 e a Portaria MTP 1467/2022. Para o cadastro de Fundos, o FAPEM exigirá, no mínimo, os seguintes documentos:
I) Questionário ANBIMA Padrão Due Diligence para Fundos de Investimentos – Seção 2 / Anexo I, preenchido, atualizado e devidamente assinado pelos representantes da instituição financeira;
II) Regulamento e lâmina do fundo de investimentos atualizados;
III) Poderão ser solicitados demais documentos, a depender das características do fundo de investimentos.
Art. 7°. Previamente a qualquer investimento, deverá ser observada a compatibilidade dos prazos, retorno e liquidez da aplicação financeira com a sustentabilidade do cumprimento das obrigações previdenciárias presentes e futuras, ou seja, com o fluxo financeiro e atuarial do Instituto.
Parágrafo único: para aplicações consideradas de longo prazo e de baixa liquidez deverá ser emitido o Atestado de Compatibilidade da Aplicação com as obrigações do FAPEM, conforme modelo padrão do Ministério da Previdência Social.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 8°. Fica vedada a existência de reciprocidade, tais como recebimento de presentes ou vantagens pessoais entre as partes tendo como objeto as aplicações financeiras dos recursos do FAPEM, a fim de evitar potenciais conflitos de interesse entre as instituições financeiras e as pessoas que participam do processo de análise, avaliação, gerenciamento, assessoramento e decisão sobre a aplicação dos recursos.
§ 1° O conflito de interesse será configurado em quaisquer situações em que possam ser identificadas ações que não estejam alinhadas aos objetivos do FAPEM, independentemente de obtenção de vantagem para si ou para outrem, da qual resulte ou não prejuízo.
§ 2º Fica vedada a prática de quaisquer ações que prejudiquem a independência na prestação de serviço das instituições financeiras ao FAPEM.
§3° Deverão os participantes dos processos decisórios de investimento do FAPEM, formalizar a existência de qualquer potencial conflito de interesse quando do credenciamento da instituição financeira e durante o vínculo desta instituição com o FAPEM.
Art. 9°. A Instituição financeira credenciada deverá iniciar novo processo de credenciamento, preferencialmente 30 dias antes do vencimento do atual.
Art. 10. A instituição que não tiver seu credenciamento homologado até data limite a ser comunicada pelo FAPEM, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência será notificada para regularização com prazo máximo de 15 dias. Não havendo regularização fica impedido de receber aportes, movimentar aportes entre fundos já existentes na mesma ou agendar reuniões técnicas, bem como todos os recursos poderão ser resgatados e alocados em instituições credenciadas, conforme estratégia adotada pelo comitê de investimentos.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal nº 055/2014.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 15 dias de julho de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE E GOVERNANÇA
Declaramos para os devidos fins, que..................................... (instituição financeira), pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade ............., Estado..............., na Rua....................................................,inscritonoCNPJ sob o nº..................................... ,
A)Tem experiência na gestão de recursos de Regimes Próprios de Previdência Social–RPPS, sendo o Instituto de Previdência.,CNPJ....................................,Telefone......................., um de nossos clientes/investidores;
B)É signatária de Código de Ética e Conduta, Manual de Compliance, Manual de Gerenciamento de Riscos e Manual de Marcação a Mercado;
C)Considera, em suas análises de riscos, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e à governança dos investimentos;
D)Segrega a administração de recursos de terceiros da eventual administração de recursos próprios, possuindo todas as salvaguardas e controles operacionais previstos em lei e regulamentações;
E)Sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7° da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 1°, da Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999, não tem em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
F)Sob as penas da Lei, até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo de credenciamento, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
G)Não há aplicação de penalidades pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil motivada por lesão aos seus investidores, nos últimos 5 (cinco) anos.
H)Não tem envolvimento ou é mencionado em investigações ou matéria que tragam risco de imagem à instituição finaceira (caso ocorra algum envolvimento, encaminhar a matéria/notícia).
Cidade, data.
Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS / COMPLIANCE
Instituição Financeira XXX, inscrita no CNJP sob o nº XXXXX, com sede na (endereço completo), através de seus representantes legais, vem declarar que aderiu ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Administração de Recursos de Terceiros, bem como possui regras e estrutura de compliance atuante.
Permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos, que se fizerem necessários.
Cidade, data.
____________
Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E CÓDIGO DE ÉTICA DO FAPEM
Instituição Financeira XXX, inscrita no CNJP sob o nº XXXXX, com sede na (endereço completo), através de seus representantes legais, declara que tem conhecimento da Política de Investimentos do corrente ano e do Código de Ética do FAPEM, ambos disponíveis no site da entidade: https://fapem.mg.gov.br/
Cidade, data
__________
Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5272/2025
Instituição Financeira XXXX, inscrita no CNJP sob o nº XXXXX, com sede na (endereço completo), através de seus representantes legais, vem declarar que se enquadra no artigo 21 da Resolução CMN nº 5272/2025.
Cidade, data.
Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
ANEXO V
DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEALER
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA XXXX, inscrita no CNJP sob o nº XXXXX, com sede no (endereço completo), através de seus representantes legais, declara ser / ou não ser classificada como Dealer pela Secretaria do Tesouro Nacional ou pelo Banco Central do Brasil, nos últimos vinte e quatro meses e se compromete a comunicar ao FAPEM – FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO SERVIDOR PUBLICO caso esta condição sofra alteração.
Cidade, data.
Assinatura do responsável pela Instituição Financeira
ANEXO VI
CREDENCIAMENTO DO DISTRIBUIDOR OU INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
Nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão realizar o prévio credenciamento, bem como o acompanhamento e a avaliação, das instituições que participem, direta ou indiretamente, do processo de investimento dos recursos previdenciários. O credenciamento abrange o gestor e o administrador de fundos de investimento, a instituição financeira bancária responsável pela administração de carteira ou pela seleção de ativos, a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela intermediação das operações, bem como o custodiante, observado o disposto no art. 21, § 2º, da referida Resolução.
O § 3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025 estabelece que os parâmetros para o credenciamento deverão abranger, entre outros aspectos, o histórico e a experiência de atuação da instituição, o volume de recursos sob sua gestão e administração, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, o padrão ético de conduta, a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e o cumprimento das condições prudenciais previstas no art. 21, § 2º.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 condiciona a participação das instituições financeiras no processo de investimento dos recursos dos RPPS ao atendimento das condições previstas no art. 21, §§ 2º e 8º. No caso das aplicações em fundos de investimento, deverá ser verificado se o administrador OU o gestor do fundo são instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas nos segmentos prudenciais S1 ou S2, ou que fazem parte de conglomerados prudenciais de instituições que pertençam a esses segmentos, bem como que estejam regularmente registradas na Comissão de Valores Mobiliários como administrador de carteiras de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nesse contexto, o credenciamento envolve a verificação da regularidade institucional e do atendimento contínuo às condições normativas, prudenciais e operacionais exigidas para a atuação das instituições no âmbito dos investimentos dos RPPS. A avaliação inicial e o acompanhamento das instituições credenciadas devem considerar os riscos financeiros, operacionais, reputacionais e legais associados à sua atuação.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 dispõe, em seu art. 1º, § 4º, que são considerados responsáveis pelo cumprimento de suas disposições, por ação ou omissão, na medida de suas atribuições, todas as pessoas que participem dos processos de análise, assessoramento e decisão no âmbito do RPPS, incluídos dirigentes, membros de conselhos, comitê de investimentos, responsáveis pela gestão das aplicações, procuradores com poderes de gestão, consultores e demais profissionais envolvidos. São igualmente responsáveis os agentes do mercado financeiro e de capitais que participem da distribuição, intermediação, gestão, administração e custódia dos ativos, bem como outros prestadores de serviços contratados.
O credenciamento das instituições não afasta, limita ou transfere as responsabilidades legais, regulatórias e fiduciárias atribuídas aos dirigentes e gestores do RPPS, tampouco às próprias instituições e aos seus administradores e gestores. O RPPS deverá monitorar periodicamente os prestadores de serviços credenciados, avaliando a manutenção de sua capacidade técnica, de seu enquadramento prudencial e de sua aderência às normas vigentes, bem como a existência de situações que possam caracterizar conflitos de interesses.
Além dos princípios, requisitos e limites previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025, deverão ser observados os parâmetros gerais da gestão dos investimentos estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS expedidas pelo Ministério da Previdência Social, especialmente aqueles relativos ao credenciamento de instituições, à governança, à gestão de riscos, à transparência e ao controle dos investimentos.
A utilização deste Termo de Declaração no processo de credenciamento não exime os responsáveis pela gestão do RPPS da realização de análise técnica das instituições, dos fundos de investimento e dos ativos que receberão recursos previdenciários, constituindo-se este documento em elemento formal integrante do processo decisório relativo aos investimentos do regime.
Ciente
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Assinatura do Dirigente da Unidade Gestora, com firma reconhecida oudisponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura do Gestor de Recursos do RPPS, com firma reconhecida oudisponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura de representante(s) legal(is) da Instituição interessada no credenciamento, com firmaReconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
ANEXO VII
CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR OU GESTOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO
Nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão realizar o prévio credenciamento, bem como o acompanhamento e a avaliação, das instituições que participem, direta ou indiretamente, do processo de investimento dos recursos previdenciários. O credenciamento abrange o gestor e o administrador de fundos de investimento, a instituição financeira bancária responsável pela administração de carteira ou pela seleção de ativos, a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela intermediação das operações, bem como o custodiante, observado o disposto no art. 21, § 2º, da referida Resolução.
O § 3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025 estabelece que os parâmetros para o credenciamento deverão abranger, entre outros aspectos, o histórico e a experiência de atuação da instituição, o volume de recursos sob sua gestão e administração, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, o padrão ético de conduta, a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e o cumprimento das condições prudenciais previstas no art. 21, § 2º.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 condiciona a participação das instituições financeiras no processo de investimento dos recursos dos RPPS ao atendimento das condições previstas no art. 21, §§ 2º e 8º. No caso das aplicações em fundos de investimento, deverá ser verificado se o administrador OU o gestor do fundo são instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas nos segmentos prudenciais S1 ou S2, ou que fazem parte de conglomerados prudenciais de instituições que pertençam a esses segmentos, bem como que estejam regularmente registradas na Comissão de Valores Mobiliários como administrador de carteiras de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 dispõe, em seu art. 1º, § 4º, que são considerados responsáveis pelo cumprimento de suas disposições, por ação ou omissão, na medida de suas atribuições, todas as pessoas que participem dos processos de análise, assessoramento e decisão no âmbito do RPPS, incluídos dirigentes, membros de conselhos, comitê de investimentos, responsáveis pela gestão das aplicações, procuradores com poderes de gestão, consultores e demais profissionais envolvidos. São igualmente responsáveis os agentes do mercado financeiro e de capitais que participem da distribuição, intermediação, gestão, administração e custódia dos ativos, bem como outros prestadores de serviços contratados.
O credenciamento das instituições não afasta, limita ou transfere as responsabilidades legais, regulatórias e fiduciárias atribuídas aos dirigentes e gestores do RPPS, tampouco às próprias instituições e aos seus administradores e gestores. O RPPS deverá monitorar periodicamente os prestadores de serviços credenciados, avaliando a manutenção de sua capacidade técnica, de seu enquadramento prudencial e de sua aderência às normas vigentes, bem como a existência de situações que possam caracterizar conflitos de interesses.
Além dos princípios, requisitos e limites previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025, deverão ser observados os parâmetros gerais da gestão dos investimentos estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS expedidas pelo Ministério da Previdência Social, especialmente aqueles relativos ao credenciamento de instituições, à governança, à gestão de riscos, à transparência e ao controle dos investimentos.
A utilização deste Termo de Declaração no processo de credenciamento não exime os responsáveis pela gestão do RPPS da realização de análise técnica das instituições, dos fundos de investimento e dos ativos que receberão recursos previdenciários, constituindo-se este documento em elemento formal integrante do processo decisório relativo aos investimentos do regime.
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Assinatura do Dirigente da Unidade Gestora, com firma reconhecida oudisponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura do Gestor de Recursos do RPPS, com firma reconhecida oudisponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura de representante(s) legal(is) da Instituição interessada no credenciamento, com firmaReconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
ANEXO VIII
CREDENCIAMENTO DE CUSTODIANTES EM OPERAÇÕES DIRETAS COM TÍTULOS PÚBLICOS
Nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão realizar o prévio credenciamento, bem como o acompanhamento e a avaliação, das instituições que participem, direta ou indiretamente, do processo de investimento dos recursos previdenciários. O credenciamento abrange o gestor e o administrador de fundos de investimento, a instituição financeira bancária responsável pela administração de carteira ou pela seleção de ativos, a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela intermediação das operações, bem como o custodiante, observado o disposto no art. 21, § 2º, da referida Resolução.
O § 3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025 estabelece que os parâmetros para o credenciamento deverão abranger, entre outros aspectos, o histórico e a experiência de atuação da instituição, o volume de recursos sob sua gestão e administração, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, o padrão ético de conduta, a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e o cumprimento das condições prudenciais previstas no art. 21, § 2º.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 condiciona a participação das instituições financeiras no processo de investimento dos recursos dos RPPS ao atendimento das condições previstas no art. 21, §§ 2º e 8º. No caso das aplicações em fundos de investimento, deverá ser verificado se o administrador OU o gestor do fundo são instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas nos segmentos prudenciais S1 ou S2, ou que fazem parte de conglomerados prudenciais de instituições que pertençam a esses segmentos, bem como que estejam regularmente registradas na Comissão de Valores Mobiliários como administrador de carteiras de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 dispõe, em seu art. 1º, § 4º, que são considerados responsáveis pelo cumprimento de suas disposições, por ação ou omissão, na medida de suas atribuições, todas as pessoas que participem dos processos de análise, assessoramento e decisão no âmbito do RPPS, incluídos dirigentes, membros de conselhos, comitê de investimentos, responsáveis pela gestão das aplicações, procuradores com poderes de gestão, consultores e demais profissionais envolvidos. São igualmente responsáveis os agentes do mercado financeiro e de capitais que participem da distribuição, intermediação, gestão, administração e custódia dos ativos, bem como outros prestadores de serviços contratados.
O credenciamento das instituições não afasta, limita ou transfere as responsabilidades legais, regulatórias e fiduciárias atribuídas aos dirigentes e gestores do RPPS, tampouco às próprias instituições e aos seus administradores e gestores. O RPPS deverá monitorar periodicamente os prestadores de serviços credenciados, avaliando a manutenção de sua capacidade técnica, de seu enquadramento prudencial e de sua aderência às normas vigentes, bem como a existência de situações que possam caracterizar conflitos de interesses.
Além dos princípios, requisitos e limites previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025, deverão ser observados os parâmetros gerais da gestão dos investimentos estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS expedidas pelo Ministério da Previdência Social, especialmente aqueles relativos ao credenciamento de instituições, à governança, à gestão de riscos, à transparência e ao controle dos investimentos.
A utilização deste Termo de Declaração no processo de credenciamento não exime os responsáveis pela gestão do RPPS da realização de análise técnica das instituições, dos fundos de investimento e dos ativos que receberão recursos previdenciários, constituindo-se este documento em elemento formal integrante do processo decisório relativo aos investimentos do regime.
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Assinatura do Dirigente da Unidade Gestora, com firma reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura do Gestor de Recursos do RPPS, com firma reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura de representante(s) legal(is) da Instituição interessada no credenciamento, com firma Reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
ANEXO IX
CREDENCIAMENTO DE EMISSOR DE ATIVO FINANCEIRO DE RENDA FIXA
Nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, os responsáveis pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS deverão realizar o prévio credenciamento, bem como o acompanhamento e a avaliação, das instituições que participem, direta ou indiretamente, do processo de investimento dos recursos previdenciários. O credenciamento abrange o gestor e o administrador de fundos de investimento, a instituição financeira bancária responsável pela administração de carteira ou pela seleção de ativos, a instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil responsável pela intermediação das operações, bem como o custodiante, observado o disposto no art. 21, § 2º, da referida Resolução.
O § 3º do art. 1º da Resolução CMN nº 5.272/2025 estabelece que os parâmetros para o credenciamento deverão abranger, entre outros aspectos, o histórico e a experiência de atuação da instituição, o volume de recursos sob sua gestão e administração, a solidez patrimonial, a exposição a risco reputacional, o padrão ético de conduta, a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho e o cumprimento das condições prudenciais previstas no art. 21, § 2º.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 condiciona a participação das instituições financeiras no processo de investimento dos recursos dos RPPS ao atendimento das condições previstas no art. 21, §§ 2º e 8º. No caso das aplicações em fundos de investimento, deverá ser verificado se o administrador OU o gestor do fundo são instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, classificadas nos segmentos prudenciais S1 ou S2, ou que fazem parte de conglomerados prudenciais de instituições que pertençam a esses segmentos, bem como que estejam regularmente registradas na Comissão de Valores Mobiliários como administrador de carteiras de valores mobiliários, nos termos da Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
A Resolução CMN nº 5.272/2025 dispõe, em seu art. 1º, § 4º, que são considerados responsáveis pelo cumprimento de suas disposições, por ação ou omissão, na medida de suas atribuições, todas as pessoas que participem dos processos de análise, assessoramento e decisão no âmbito do RPPS, incluídos dirigentes, membros de conselhos, comitê de investimentos, responsáveis pela gestão das aplicações, procuradores com poderes de gestão, consultores e demais profissionais envolvidos. São igualmente responsáveis os agentes do mercado financeiro e de capitais que participem da distribuição, intermediação, gestão, administração e custódia dos ativos, bem como outros prestadores de serviços contratados.
O credenciamento das instituições não afasta, limita ou transfere as responsabilidades legais, regulatórias e fiduciárias atribuídas aos dirigentes e gestores do RPPS, tampouco às próprias instituições e aos seus administradores e gestores. O RPPS deverá monitorar periodicamente os prestadores de serviços credenciados, avaliando a manutenção de sua capacidade técnica, de seu enquadramento prudencial e de sua aderência às normas vigentes, bem como a existência de situações que possam caracterizar conflitos de interesses.
O art. 8º-A da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, estabelece que os dirigentes do ente federativo instituidor do RPPS, os dirigentes da unidade gestora e os demais responsáveis pelas decisões de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive consultores, distribuidores, instituições financeiras administradoras de carteira, fundos de investimento, seus gestores e administradores, respondem solidariamente, na medida de sua participação, pelo ressarcimento de prejuízos decorrentes de aplicações realizadas em desacordo com a legislação vigente.
Além dos princípios, requisitos e limites previstos na Resolução CMN nº 5.272/2025, deverão ser observados os parâmetros gerais da gestão dos investimentos estabelecidos nas normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS expedidas pelo Ministério da Previdência Social, especialmente aqueles relativos ao credenciamento de instituições, à governança, à gestão de riscos, à transparência e ao controle dos investimentos.
A utilização deste Termo de Declaração no processo de credenciamento não exime os responsáveis pela gestão do RPPS da realização de análise técnica das instituições, dos fundos de investimento e dos ativos que receberão recursos previdenciários, constituindo-se este documento em elemento formal integrante do processo decisório relativo aos investimentos do regime.
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Assinatura do Dirigente da Unidade Gestora, com firma reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura do Gestor de Recursos do RPPS, com firma reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
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Assinatura de representante(s) legal(is) da Instituição interessada no credenciamento, com firma Reconhecida ou disponibilizada no endereço eletrônico na rede mundial de computadores
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:CCACC4A2