ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1027 DE 04 DE JUNHO DE 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.027, DE 04 DE JUNHO DE 2021.

 

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

 

O povo do Município de Matutina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 –, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Intervivos a Qualquer Título por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, às taxas, contribuição de melhoria, multas punitivas provenientes de autos de infrações definidas no Código Tributário do Município ou legislação esparsa e preços públicos, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa ora criado.

Art. 2º. O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no artigo anterior, bem como, as multas provenientes de autos de infrações e preços públicos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Art. 3º. O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 – dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado diretamente ao Serviço de Protocolo da Prefeitura, independentemente do pagamento de taxa, conforme o formulário que será aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.

Art. 4º. Para obter os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021, deverá o devedor confessar o débito e desistir, expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

Art. 5º. O REFIS 2021 alcança todos os créditos tributários e não tributários, definitivamente constituídos até 31 de dezembro de 2021, inclusive:

I - ajuizados;

II - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;

III - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;

IV - constituídos por meio de ação fiscal.

Art. 6º. Podem pleitear a adesão ao REFIS 2021 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e legislação esparsa.

Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 poderão fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por procuração com firma reconhecida.

Art. 7º. O requerimento à adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 – deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de contribuinte pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de documento de identidade;

II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF e/ou outros, a serem definidos em regulamento, quando pessoa física;

III - termo de confissão de dívida conforme o formulário que será aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto;

IV - declaração de desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme formulário a ser aprovado pelo Poder Executivo mediante decreto.

Parágrafo único. Deverá ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao REFIS 2021, podendo o contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua responsabilidade em uma única dívida para fins de parcelamento, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 6º desta Lei Complementar.

Art. 8º. Deferida a adesão ao REFIS 2021, o débito será recalculado e consolidado tendo por base a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado monetariamente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acrescido da multa e juros aplicável na hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se os benefícios de que trata esta lei;

II - serão excluídas do parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas;

III - serão incluídos no parcelamento, nos casos de débitos ajuizados, os honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Juízo competente, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060/50, caso em que os mesmos não serão devidos.

Art. 9º. Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:

I - A primeira parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês seguinte à formalização do REFIS 2021, e as demais, até o último dia útil dos meses subsequentes;

II - o pagamento do saldo poderá ser efetuado, conforme o caso, em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas;

III - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos bancos e instituições credenciadas junto ao Município;

IV - os valores devidos com anistia total ou parcial de juros e multas, com valor mínimo de cada parcela serão pagos de acordo com a seguinte tabela:

 

Formas de Pagamento

Anistia de Juros

Anistia de Multa

Valor mínimo de cada parcela

À vista

100%

100%

-

01 a 03 parcelas

80%

80%

R$ 100,00 - pessoa física R$ 200,00 - pessoa jurídica

04 a 06 parcelas

50%

50%

R$ 100,00 - pessoa física R$ 200,00 - pessoa jurídica

 

V - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais incindíveis.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes que aderirem ao REFIS 2021, anistia total, no caso de pagamento a vista, e parcial, no caso de parcelamento, de juros e multas, nos termos da Tabela do inciso IV deste artigo.

Art. 10. O prazo para parcelamento e as condições de pagamento previstas nesta Lei são aplicáveis exclusivamente para os efeitos do presente REFIS/2021.

Art. 11. Efetuada a inclusão do débito no REFIS 2021, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até sua efetiva liquidação, ressalvada a hipótese de inadimplência, ficando o devedor com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa.

Art. 12. A opção pelo REFIS 2021 importará na inclusão do débito de todos os exercícios devidos relativos aos respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal.

Art. 13. Deferido o pedido de inclusão ao REFIS 2021, o pagamento do débito à vista ou a assinatura do respectivo termo de parcelamento ficará condicionada à comprovação da desistência, expressa e irrevogável, de todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos que o contribuinte pretenda ver incluído no programa, devendo renunciar, igualmente, ao respectivo direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

§1º. Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo Juízo.

§2º. A comprovação da desistência de ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da respectiva petição devidamente protocolizada no órgão competente.

§3º. Se, por qualquer motivo, a desistência da ação ou recurso judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 - e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos pelo programa.

§4º. Se o débito incluído no REFIS 2021 estiver ajuizado, a Procuradoria Geral do Município requererá a suspensão da respectiva Execução Fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá eventual penhora já realizada nos autos.

Art. 14. Até a data de 31 de dezembro de 2021, o contribuinte adimplente ou inadimplente, com parcelamento em vigor, poderá, por uma única vez, aderir ao REFIS 2021, mediante requerimento consubstanciado em formulário próprio que será estabelecido pelo Poder Executivo mediante decreto.

Art. 15. O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com relação à dívida remanescente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros previsto no Código Tributário do Município.

Art. 16. O reparcelamento de débito nos termos desta lei complementar não terá, em nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, compensação, devolução, retenção etc., relativamente aos pagamentos já efetuados.

Art. 17. A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 2021 nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a:

I - cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente, na forma do Inciso II do artigo 92 da Lei Municipal nº. 731/2.002 - Código Tributário Municipal;

II - multa de 10% (dez por cento) fixada no artigo 164 da Lei Municipal nº. 731/2.002 - Código Tributário Municipal.

Art. 18. Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 02 (duas) prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, relativas ao REFIS 2021, será automaticamente rescindido o termo de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o inadimplente excluído do programa, sujeitando-se ao pagamento do débito com todos os encargos e penalidades previstos na legislação tributária municipal.

Art. 19. A exclusão do REFIS 2021 implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.

Art. 20. A adesão ao REFIS 2021 não impede que a exatidão dos valores confessados quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar.

Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS 2021, desde que cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei Complementar.

Art. 21. O Secretário Municipal de Administração e Finanças é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 22. Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar será de dez (10) dias, contados da ciência do ato ou da publicação na imprensa.

Art. 23. A adesão ao REFIS 2021 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Parágrafo único. Terá identifico efeito o acordo judicial em procedimento de conciliação eventualmente instaurado na execução fiscal, em relação aos débitos da execução.

Art. 24. A administração do REFIS 2021 será exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução do Programa;

II - promover a integração de rotinas e procedimentos necessários;

III - excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições.

Art. 25. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, promoverá a revisão de todos os créditos, tributários ou não, lançados e inscritos ou não em dívida ativa, em vista ao princípio da economicidade na forma do disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, resguardando a pessoalidade do tributo e a capacidade econômica do contribuinte.

§ 1°. A revisão autorizada no “caput” ocorrerá nas seguintes condições:

I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no §3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80;

II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso, do Imposto Sobre Serviços e taxas pelo exercício do poder de polícia;

Parágrafo único. A revisão de que trata a presente Lei Complementar será procedida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal conforme procedimentos que forem estabelecidos em regulamento.

Art. 26. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador Geral do Município, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa, de valor consolidado igual ou inferior a R$300,00 (trezentos reais).

§ 1º. Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2º. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 04 de junho de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:CCACF063