ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI Nº 1.443 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.443 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I – Programas, II – Resumo dos Programas e III – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

 

Parágrafo único: Também integram este projeto os Demonstrativos com as projeções de Receitas e Despesas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência, da Receita Corrente Líquida, de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo, de limite de gastos totais do Poder Legislativo, de cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação e de projeções da dívida consolidada líquida.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

V – Ação: o conjunto de operações cujo produtos contribuem para os objetivos do programa;

VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

VIII – Índice: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada para aplicação ideal do Plano (índice final)

IX – Encargos Especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos demais programas da administração pública;

 

Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Parágrafo único: Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais a setembro de 2025 e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

 

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.

 

Art.6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 7º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

São Francisco do Glória/MG, 19 de dezembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:CCB8D7CC