ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Adéqua vencimentos de cargos ao salário mínimo federal e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o vencimento básico dos cargos descritos neste artigo, passando os mesmos a possuir os valores descritos a seguir:
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Descrição do Cargo |
Vencimento Base |
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Atendente de Consultório Odontológico |
R$1.412,00 |
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Atendente de Farmácia |
R$1.412,00 |
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Auxiliar de Enfermagem |
R$1.412,00 |
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Auxiliar de Saneamento |
R$1.412,00 |
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Auxiliar de Serviços de Água |
R$1.412,00 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
R$1.412,00 |
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Carpinteiro |
R$1.412,00 |
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Coveiro |
R$1.412,00 |
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Digitador |
R$1.412,00 |
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Educador Social |
R$1.412,00 |
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Eletricista |
R$1.412,00 |
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Encarregado de Conservação de Veículos e Máquinas |
R$1.412,00 |
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Fiscal Sanitário |
R$1.412,00 |
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Gari |
R$1.412,00 |
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Mecânico |
R$1.412,00 |
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Motorista |
R$1.412,00 |
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Office-Boy |
R$1.412,00 |
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Oficial de Serviços |
R$1.412,00 |
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Operador de Máquinas Agrícolas |
R$1.412,00 |
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Operador de Máquina |
R$1.412,00 |
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Pedreiro |
R$1.412,00 |
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Recepcionista |
R$1.412,00 |
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Ronda |
R$1.412,00 |
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Servente de Obras |
R$1.412,00 |
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Servente Escolar |
R$1.412,00 |
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Técnico Agrícola |
R$1.412,00 |
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Técnico em Enfermagem |
R$1.412,00 |
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Técnico em Contabilidade |
R$1.412,00 |
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Técnico em Higiene Dental |
R$1.412,00 |
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Técnico em Informática |
R$1.412,00 |
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Visitador Sanitário |
R$1.412,00 |
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Monitor de Educação Infantil |
R$1.412,00 |
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos básicos constantes neste artigo serão inseridos no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município,ficando autorizada a suplementação caso necessário.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 27 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:CCC163E8