ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 977/2023

Lei Municipal nº 977/2023

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 861/2017, que institui gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitação e pregoeiro do Poder Legislativo.

 

Art. 1º Os incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 861/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º- (...)

 

Presidente da Comissão de Permanente e Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).

 

Membro Titular da Comissão Permanente e membro titular de equipe de apoio do Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).

 

Secretário da Comissão Permanente e Secretário da equipe de apoio do Pregoeiro, R$400,00 (quatrocentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes do objeto desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos I, II e III, do art. 2º da Lei Municipal nº. 861/2017, esta Lei entra em vigor após a publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 18 de abril de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:CCC83119