ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7383/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.383–23/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditossuplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.4.4.90.52 ........................................................ R$ 9.835,69

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.243.9021.2.390.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 2.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 1.000,00

02.08.15.451.9019.2.328.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 37.500,00

Sub-total ........................................................ R$ 38.500,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.36 ........................................................ R$ 1.884,53

02.13.10.302.9016.2.375.000.3.3.93.39 ........................................................ R$ 43.277,64

Sub-total ........................................................ R$ 45.162,17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 1.500,00

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 7.000,00

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 15.249,00

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 13.790,00

Sub-total ........................................................ R$ 37.539,00

 

TOTAL: .......................................................................................................... R$133.036,86

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 3.074,69

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E

INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.244.9021.2.389.000.3.3.50.43 ........................................................ R$28.000,00

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ........................................................ R$ 2.000,00

Sub-total ........................................................ R$ 30.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E

SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.14.422.9019.2.327.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 1.000,00

02.08.15.452.9019.2.325.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 37.500,00

Sub-total ........................................................ R$ 38.500,00

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.122.9016.2.222.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 1.884,53

02.13.10.302.9016.2.371.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 43.277,64

Sub-total ......................................................... R$ 45.162,17

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.30 ........................................................ R$ 7.800,00

02.15.04.122.9017.2.344.000.3.3.90.36 ........................................................ R$ 1.500,00

02.15.15.452.9017.2.346.000.3.3.90.39 ........................................................ R$ 7.000,00

Sub-total ........................................................ R$ 16.300,00

 

TOTAL: .......................................................................................................... R$133.036,86

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.383, de 23/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:CCCDCE70